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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia anulado a...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da...

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