SENTENÇA COMARCA DE JUIZ DE FORA 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO nº: [OMITIDO] RÉU: [OMITIDO] TIPIFICAÇÃO: art. 217-A do Código Penal. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra [OMITIDO], já qualificado nos autos, por alegada transgressão ao art. 217-A do Código Penal. Consta da exordial que no dia [OMITIDO], a vítima [OMITIDO], de 09 (nove) anos de idade, estava em seu quarto mostrando roupas novas para seu primo, ora denunciado, mome

A legislação penal brasileira adota critérios rígidos e distintos para tipificar os delitos contra a dignidade sexual e o contexto de violência doméstica. Compreender a diferenciação técnica entre o estupro, o estupro de vulnerável e as infrações no âmbito da Lei Maria da Penha é fundamental para a correta aplicação do direito e a estruturação de uma defesa técnica estratégica. O que configura o crime de Estupro? (Art. 213 do Código Penal) O crime de estupro, tipificado no ar

RESUMO O presente artigo técnico analisa a relevância da atuação defensiva de excelência na seara criminal, tomando por base os autos do Processo nº 0145.17.052254-7, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora – MG. No caso em tela, o réu fora denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, caput, do Código Penal). Diante do cenário acusatório, a defesa técnica, por meio de uma condução estratégica rigorosa, obteve a de

O Direito Penal brasileiro enfrenta o constante desafio de calibrar a resposta estatal à gravidade real das condutas praticadas. Uma das discussões mais complexas e recentes na jurisprudência dos Tribunais Superiores gira em torno da correta tipificação de atos libidinosos superficiais praticados contra vulneráveis: devem ser classificados como o gravíssimo crime de estupro de vulnerável ou admitem a desclassificação para o delito de importunação sexual? Esse debate ganha con

## O Aviltamento da Advocacia: A Irracionalidade de Trocar a Dignidade por Migalhas O mercado jurídico brasileiro atravessa um paradoxo perigoso. De um lado, exige-se do advogado uma atualização constante, domínio de ferramentas tecnológicas e uma responsabilidade civil cada vez mais aguda. Do outro, observa-se o fenômeno da **prostituição de honorários**, onde profissionais, em um movimento de desespero ou miopia estratégica, ignoram a Tabela Mínima da OAB/SP para disputar c

A confiança mútua e a presunção de inocência são pilares de qualquer sociedade funcional. No entanto, quando a denúncia de um crime deixa de ser um instrumento de busca por justiça e passa a ser uma estratégia de destruição, entramos no terreno perigoso das falsas acusações. O uso do aparato legal ou social para "dar o troco" em alguém não é apenas um erro moral; é um ataque direto à credibilidade das verdadeiras vítimas. 1. A Psicologia da Vingança A motivação por trás de um

O tema da defesa técnica em crimes contra a dignidade sexual exige não apenas um conhecimento profundo da dogmática penal, mas também uma sensibilidade estratégica para navegar em processos onde a palavra da vítima possui especial relevância e o clamor público é intenso. ​Abaixo, apresento um artigo que analisa a relevância dessa atuação sob o prisma da técnica jurídica e da preservação das garantias constitucionais. ​A Importância da Defesa Técnica Especializada em Crimes Se

## O Fim da Relativização no Estupro de Vulnerável: Por Que a Especialização Jurídica Tornou-se Questão de Liberdade O cenário jurídico brasileiro para crimes sexuais sofreu uma transformação sísmica com a recente entrada em vigor da **Lei nº 15.353/2026**. A nova legislação põe fim definitivo a qualquer tentativa de "relativização" da vulnerabilidade em casos envolvendo menores de 14 anos, transformando o que antes era uma discussão jurisprudencial em um rigor textual absolu

# O Endurecimento do Crime de Estupro de Vulnerável: Reflexos da Lei 15.353/2026 O crime de estupro de vulnerável, tipificado no **artigo 217-A do Código Penal brasileiro**, sempre foi um dos temas mais sensíveis e graves do ordenamento jurídico. Recentemente, o cenário penal sofreu transformações profundas com a promulgação da **Lei 15.353/2026**, que consolidou uma política de tolerância zero e endurecimento das penas, alterando a dinâmica de defesa e o entendimento sobre a

Recentemente, o cenário jurídico brasileiro foi impactado pela notícia de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Corregedoria Nacional, instaurou um pedido de providências para apurar a conduta de um magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). Em sede de apelação, o referido magistrado proferiu voto pela absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob o argumento da existência de um "ví

O CVV opera sob o princípio da compreensão empática. Isso significa que os voluntários são treinados para ouvir sem emitir juízos de valor, independentemente do que o interlocutor tenha feito ou esteja sentindo. Em situações que envolvem o Estupro de Vulnerável, a atuação do CVV se dá em duas frentes distintas, mas igualmente sensíveis: Acolhimento da Vítima e Familiares: O trauma gerado por esse crime é profundo e, muitas vezes, acompanhado de sentimentos de culpa ou desespe

## Estratégias de Defesa Criminal 2026: 40 Teses sobre Crimes Sexuais e Violência Doméstica O cenário jurídico de 2026 apresenta desafios rigorosos para a advocacia criminal, especialmente com a consolidação da **Lei 15.353/2026**, que reafirmou a natureza absoluta da vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores. No entanto, o Direito de Defesa permanece como pilar do Estado Democrático de Direito, exigindo técnica apurada e foco em garantias processuais e critérios de cu

No cenário jurídico atual, onde crimes como feminicídio, estupro de vulnerável (pedofilia), racismo e assédio sexual dominam a pauta social, o equilíbrio entre a indignação pública e o direito constitucional à defesa torna-se o maior desafio do Judiciário. Recentemente, a atuação do advogado Jonathan Pontes trouxe à tona uma discussão fundamental: a importância da prova pericial e técnica acima do clamor popular. 1. O Panorama dos Crimes Sexuais e de Gênero no Brasil (2026) A

A legislação penal brasileira caminha para um novo patamar de rigor. Em março de 2026, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal deu um passo decisivo ao aprovar o Projeto de Lei 3.671/2025. O texto não apenas eleva as penas base, mas também reconfigura o rol de agravantes para crimes contra a dignidade sexual, com foco especial no ambiente doméstico, transportes públicos e vulnerabilidade das vítimas. Neste artigo, analisamos as principais mudanças técnicas, o i

Recentemente, a deputada federal Erika Hilton tornou-se centro de um debate acalorado após a viralização de um vídeo que compilava pequenos deslizes gramaticais durante sua participação no programa Roda Viva. O episódio, amplificado por figuras de oposição, gerou críticas que foram além do conteúdo político, focando na forma — especificamente em erros de concordância nominal e verbal. O fato de a parlamentar ter citado Machado de Assis como influência literária momentos antes

A análise da postura da senadora Soraya Thronicke, conforme apresentada no artigo, revela um embate direto entre a necessidade de proteção às vítimas de violência sexual e os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro. A declaração de que "a mulher não tem que provar estupro" e que "se a mulher falar que aconteceu é porque aconteceu" gera um confronto jurídico e ético sobre os pilares da democracia. Abaixo, estruturo o confronto entre a fala da parlamentar e os prece

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para um julgamento que poderá redefinir os limites éticos e procedimentais em processos de crimes sexuais no Brasil. A Corte reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.541.125 (Tema 1.451), onde decidirá se provas produzidas em audiências marcadas pelo constrangimento e desrespeito à vítima devem ser consideradas nulas. O Caso de Origem: Mariana Ferrer O debate ganha fôlego a partir do emblemático c

Enfrentar uma acusação de misoginia — seja no ambiente corporativo, acadêmico ou nas redes sociais — é uma situação de alta voltagem emocional e jurídica. Em um cenário de crescente vigilância social e fortalecimento dos direitos das mulheres, a defesa precisa ser técnica, ética e, acima de tudo, estratégica. Abaixo, apresento um guia sobre as melhores práticas de defesa para esses casos, focando na preservação da reputação e na conformidade legal. 1. Gestão de Crise e Respos

Por: Dr. Jonathan Pontes Advogado Criminalista, Mestre em Direito @seucriminalista | @advpenalista Recentemente, a comunidade jurídica foi surpreendida por um fato inusitado e preocupante ocorrido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). No bojo de um acórdão de 60 páginas que absolveu um réu acusado de estupro de vulnerável, um "lapso" técnico expôs as entranhas da redação judiciária moderna: um prompt de comando de Inteligência Artificial foi esquecido no texto final

🔴 LITORAL JUD NEWS A informação de que você precisa, com a justiça que você busca. FIM DO PESADELO: MORADOR DE IGUAPE É ABSOLVIDO DE ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL IGUAPE – Após quase cinco anos vivendo sob a sombra de uma acusação gravíssima, um morador de Iguape, no Vale do Ribeira, finalmente respira aliviado. A Justiça decretou a absolvição do homem que era acusado de estupro de vulnerável contra sua própria enteada, na época com 13 anos. ⚖️ Reviravolta no Caso A inv