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  • ADVOGADO CRIMINAL

HABEAS CORPUS TRAFICO DE DROGAS PRAIA GRANDE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


FALE AGORA COM O ADVOGADO ATRAVÉS DO WHATSAPP CRIMINAL. https://bit.ly/2F5WmPP. Autos de origem nº: , todos com endereço no rodapé desta página, local onde recebem intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, incisos LXVIII da Constituição da República e nos artigos 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, atualmente encontra-se na Casa de Detenção de PRAIA GRANDE, em virtude de estar sofrendo um verdadeiro constrangimento ilegal por ordem do JUÍZO DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, sendo esta a autoridade apontada como coatora, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DA BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA HENRIQUE, ora requerente, fora preso em flagrante no dia 05 de fevereiro do ano de 2019, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. Ainda, na audiência de custódia o juízo da 8ª vara criminal da capital decretou a prisão preventiva do Requerente com fundamento em uma suposta GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, conforme trecho da decisão abaixo:


Excelências, a defesa irá demonstrar nesta peça que não existe a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Requerente. Ademais, em 25 de março do corrente ano, o titular da ação penal opinou pela manutenção da prisão preventiva do Requente e denunciou este pela suposta prática do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido, em 30 de abril do ano de 2019, a autoridade coatora recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do acusado, conforme trecho da decisão abaixo: Logo, excelências, a decisão supracitada é totalmente genérica, isto é, não analisou o caso em tela. Por fim, o acusado já apresentou a sua defesa nos autos de origem e a sua liberdade em nenhum momento vai prejudicar o processo de origem. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, é importante deixar claro que, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, como preceitua o artigo 312 do Código de Processo Penal, em razão do princípio da presunção de inocência e do princípio da excepcionalidade das medidas cautelares. 2.1. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA O marco inicial para análise da qualquer segregação cautelar é a presunção de inocência. Sendo assim, a prisão processual deve ter sempre um caráter excepcional, subsidiário, precário e, nas hipóteses legalmente previstas, deve atender aos ditames da necessidade, adequação e proporcionalidade.


A necessidade deve ser entendida sob o prisma da intervenção mínima estatal na esfera privada, especialmente no que tange à liberdade, proibindo-se, assim, os excessos e prestigiando as alternativas menos gravosas aos direitos fundamentais do acusado. No que concerne à adequação, observa-se a relação positiva (aptidão) de que o meio empregado vá atingir à finalidade da medida. Não haveria sentido, assim, em se manter alguém segregado cautelarmente se a pena a ser aplicada, ao final, não significar uma efetiva segregação da liberdade por meio do cárcere. Já no que toca à proporcionalidade em sentido estrito, a equação é entre o custo-benefício da medida imposta. Alinhado com este raciocínio é que o artigo 312 do estatuto processual penal brasileiro exige, para decretação ou manutenção da prisão preventiva, além do fumus commissi delicti (traduzido nos indícios suficientes de autoria cumulados com a prova da materialidade do crime), a existência do periculum libertatis, isto é a demonstração de que a liberdade do acusado, causará perigo ao desenvolvimento regular do processo ou à sociedade. No caso em tela, não se verifica, em relação ao requerente, nem mesmo a fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), uma vez que sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas registradas no WhatsApp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante (STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583), conforme ficou demonstrado nos autos. Por outro lado, ainda que se queira forçar a consideração da probabilidade de cometimento do delito por parte do requerente é necessária á presença do segundo requisito para decretação/manutenção de uma prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis, isto é o risco que a liberdade do acusado poderia causar ao normal desenrolar do processo ou aos bens jurídicos fundamentais do corpo social. Logo, ainda que se vá precisar da instrução criminal para se provar a inocência do Sr. henrique, não se pode mantê-lo preso durante o transcurso do processo, uma vez que ele apresenta todos os requisitos que demonstram que sua liberdade não representa nenhuma das ameaças supracitadas.

Como se depreende de toda a documentação acostada à esta petição, o requerente possui residência fixa há muitos anos (o que demonstra que não irá foragir do distrito da culpa, não havendo motivos para se considerar a “garantia de aplicação da lei penal); é primário, como se vê nas certidões criminais, o que demonstra não ter razões para supostamente a praticar crimes.Ausente, portanto, a garantia da ordem pública; já em relação à conveniência da instrução criminal, mesmo em pouco tempo de persecução penal, já deu para notar que Henrique sempre procurou contribuir com o sistema de justiça criminal, não demandando que esteja preso para que o processo flua tranquilamente, sem ameaças à magistrados ou testemunhas, sem subornos à delegados ou promotores, sem destruição de provas, etc. Como nos lembra Alexandre Morais da Rosa, “a prisão está vinculada à garantia do resultado útil do processo e não se confunde com antecipação de pena, dado seu caráter instrumental”.1 Sendo assim, como a liberdade do Sr. Henrique não representa um risco à eficiência da persecutio criminis, bem como à segurança social, impõe-se a revogação da prisão preventiva, uma vez que a custódia cautelar é medida de extrema exceção e não pode ser mantida quando não há razões sérias e objetivas para sua permanência. Meras conjecturas não podem embasar esta decretação, como se vê na jurisprudência abaixo: “(...) 3. No caso dos autos, a prisão preventiva da paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 92,75 gramas de maconha -, pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar da paciente, sobretudo quando considerada sua primariedade e bons antecedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau”. (HC 472.419/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifos nossos). Portanto, resta cristalino o direito do Requerente de ver sua prisão preventiva revogada, reafirmando a basilar necessidade da tutela da liberdade individual, enquanto um dos fundamentos da “dignidade da pessoa humana, prerrogativa de todo ser humano de ser respeitado como pessoa, de não ser prejudicado em sua existência (a vida, o corpo e a saúde), de forma a garantir um patamar existencial mínimo.”2 2.2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A novel legislação processual penal acabou por incorporar diversas medidas cautelares que visam substituir a privação da liberdade na função de acautelar a ação penal. A lei, portanto, traz novos valores para as discussões criminais, levando-se em conta os efeitos deletérios da prisão para a pessoa humana e, ainda, sendo o sistema prisional brasileiro reconhecido pelo STF, em decisão de setembro de 2015, se encontrar no chamado “Estado de coisas inconstitucional” (ADPF 347/DF), ao alegar sua latente ofensa a direitos fundamentais, determinando em sede de liminar, além da liberação do FUPEN, a realização de audiências de custódia com a máxima urgência. Ora, excelência se o nosso próprio órgão de cúpula do judiciário reconhece a falência do sistema prisional pátrio e ainda ordena que haja uma reanálise de todos as situações de prisão processual no intuito de desafogar a superpopulação carcerária, não estaria sendo coerente manter alguém em sede de segregação cautelar ausentes os motivos autorizadores da prisão preventiva como já fora demonstrado no tópico anterior para o caso do requerente, indo totalmente de encontro a esta verdadeira medida de política penitenciária manifestada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental supracitada. A responsabilidade dessa situação deve ser, em último plano, de todos nós, operadores e estudiosos do Direito, que devemos enxergar os fins eminentemente cautelares da prisão preventiva e, hoje mais do que nunca, seu caráter subsidiário frente às outras medidas à disposição do juízo. Nesse sentido, o professor Aury Lopes Jr. alerta que: Mesmo que tenha uma situação de perigo a ser cautelarmente tutelada, é imprescindível que o juiz analise à luz dos princípios da necessidade, excepcionalidade e proporcionalidade, se não existe medida cautelar diversa, que aplicada de forma isolada ou cumulativa, se revele adequada e suficiente para tutelar a situação de perigo.3 Essa ponderação de valores é feita, de maneira abstrata, pelo legislador ordinário, que assim se expressou no art. 282 do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado; [...]


§ 6º. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Vê-se que o próprio legislador afirmou o caráter plenamente subsidiário da prisão preventiva, devendo sua decretação ou manutenção passar pela análise de cabimento de todas as outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Neste sentido também seguem os julgados TJSC, HC 2012.073724-5 e STJ, HC 155.665. Ainda, por uma análise conjunto dos arts. 282, I e II, e 312 do CPP, é possível perceber que todas as medidas cautelares previstas, privativas ou não da liberdade, passam pela análise dos mesmos requisitos. Ou seja, a ofensa à ordem pública ou a garantia de aplicação da lei penal não afirmam, por si sós, que o acusado deve ser segregado. Por outro lado, o fato em si não provocou repercussão na ordem pública, nem causou clamor popular que justifique a segregação provisória. A LIBERDADE DO REQUERENTE NÃO AFETARÁ A ORDEM PÚBLICA, ou, a conveniência da instrução criminal. Noutra banda, vale dizer que o requerente, em momento algum, praticou conduta objetivando obstruir ou atrapalhar a investigação da autoridade policial. Pelo contrário, demonstrou o seu sólido compromisso de contribuir para a busca da verdade real. Não ameaçou testemunhas, nem tentou ocultar ou destruir provas. A sua prisão por conveniência da instrução criminal mostra-se, portanto, desnecessária. Não há, da mesma forma, qualquer indício de que o requerente pretenda fugir, eliminando-se o fundamento pela garantia aplicação da lei penal. Assim, reafirmamos que não se vislumbra nenhuma das hipóteses que autoriza a prisão preventiva (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Desnecessária, nessa sucinta petição listar todas as brilhantes palavras que já foram escritas em prol da liberdade da pessoa humana, que só pode ser retirada de maneira excepcional e temporária, e apenas nos casos previstos. Sobre essa questão, contudo, vale mencionar as lições de Eugênio Pacelli de Oliveira, encartadas em separata ao seu Curso de Processo Penal, sobre aquelas atualizações legislativas:

É que, agora, a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). Essa é, sem dúvida, a nova orientação da legislação processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda teremos oportunidade de referir. Este também é o entendimento de nossos tribunais: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343-06. CEDIÇO QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.403/11 A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR DEVE ESTAR EMBASADA NÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP, COMO TAMBÉM NA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA E DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTIDAS NO NOVO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PARÁGRAFO 6º DO ART. 282 DO CPP). RESSALTE-SE QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIA, CONFORME SE DEPREENDE DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 61/65 DO ANEXO I E QUE COMPROVA RESIDÊNCIA FIXA `AS METE FL. 33/35. ADEMAIS, RESSALTE-SE O PARECER FAVORÁVEL DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EMBORA PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, AUSENTE PERICULUM LIBERTATIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO, À LUZ DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, QUANDO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, EM 06/09/2015. OUTROSSIM, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO É LÍCITO IMPOR `A PACIENTE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL, TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SUPOSTAMENTE LHE SERÁ IMPOSTO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. SALIENTE-SE, QUE NA HIPÓTESE EM APREÇO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, VISLUMBRO SEREM PLENAMENTE APLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS MEDIDAS CAUTELARES TÊM COMO FUNDAMENTOS A NECESSARIEDADE - SER NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO E PARA EVITAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - E A ADEQUABILIDADE, A CAUTELAR DEVE SER ADEQUADA À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO OU INDICIADO. O JUIZ DEVERÁ, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, IDENTIFICAR CONCRETAMENTE A MEDIDA NECESSÁRIA E MAIS ADEQUADA. A MEU VER, ENTENDO QUE PARECEM SER SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I (COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES) E IV (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO) DO ART. 319 DO CPP. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, A FIM DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ART. 319 DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA. (TJ-RJ - HC: 00734955320158190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL, Relator: SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2016, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/02/2016)


Dentro da análise do caso concreto, é possível perceber que outras medidas cautelares previstas, ainda que cumuladas, podem suprir eventuais razões levantadas pelo juízo para decretar a prisão preventiva do requerente. O risco de reiteração criminosa, por exemplo, pode ser esvaziado pela proibição de viagens, de se ausentar da Comarca e do recolhimento domiciliar noturno. Para a garantia da aplicação da lei penal, pode-se impor, além de todas as outras, o comparecimento periódico em juízo. Vale destacar, excelências, que o sistema prisional de alagoas está superlotado, logo, as medidas cautelares diversas da prisão servem também para diminuir a superlotação do sistema prisional totalmente em crise.


Ainda, o percentual de presos provisórios no ESTADO DE SÃO PAULO é muito alto, então, existe a NECESSIDADE da APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, conforme dados atualizados (Mapa da População Carcerária relativo as movimentações do plantão de 16/05/2019 à 17/05/2019) da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, abaixo4: Assim, são as medidas cautelares que conseguem assegurar o deslinde do feito, além de devolver a liberdade ao acusado, ainda que restringida, e evitar que permaneça superlotando os estabelecimentos prisionais de Alagoas. Além do mais, essas outras medidas cautelares possibilitam ao acusado sua reinserção no meio social, podendo voltar a desenvolver atividade lícita, mesmo com restrição parcial de sua liberdade. Garantia adicional, ainda, está na possibilidade que tem o magistrado de verificar continuamente o cumprimento dessas medidas cautelares pelo acusado, podendo decretar a prisão preventiva caso entenda que houve incremento no risco acautelado, nos termos do art. 282, §4º, do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...] § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). Isso quer dizer, o magistrado pode supervisionar o cumprimento das medidas cautelares impostas e, ao menor sinal de descumprimento, aí sim decretar a prisão preventiva. Os instrumentos processuais à disposição do Juízo permitem a plena fiscalização de medidas cautelares em outra Comarca, como de fato é feito em situações análogas, à exemplo da suspensão condicional do processo. Diante da demonstração de que as medidas cautelares diversas da prisão ao senhor Henrique (primário e com residência fixa) são suficientes para manutenção da ordem social e harmonia do processo, fica claro que não há periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos da garantia da ordem pública. 2.3. DA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE STATUS PROCESSUAL MAIS GRAVOSO QUE A SUPOSTA EXECUÇÃO PENAL Fazendo uma análise de uma (improvável) condenação do Sr. Henrique ele permaneceria no regime inicial semiaberto, o que, em Alagoas, significaria ficar em liberdade, sendo menos gravoso que sua prisão processual, quando ainda não se tem pena alguma. O preceito secundário do tipo penal incriminador de Tráfico de drogas (Art. 33, da lei de drogas), o qual o acusado foi denunciado (fls. 100-104) prevê uma pena privativa de liberdade de 5 a 15anos de reclusão. De acordo com o critério trifásico de aplicação da pena estatuído em nosso Código Penal no art. 68, as 8 circunstancias judiciais do art. 59 do CP, deixam a pena base no mínimo legal (5 anos), uma vez que a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivo, modo, consequências do crime e comportamento da vítima não elevariam sua reprimenda na primeira fase. Já na segunda fase percebe-se que em tese não há agravantes do art. 61 e 62, CP, mas sim uma possibilidade de uma ATENUANTE (CONFISSÃO). Na terceira fase não teríamos a aplicação da causa de aumento de pena. Logo, a pena pode ficar no máximo em 05 (cinco) anos, o qual, segundo o art. 33, §1º, b, CP deve permanecer no semiaberto. Sendo assim, EXCELÊNCIAS, não há como se conceber que se mantenha uma prisão processual de uma pessoa que acaso, na teoria da pior das hipóteses, venha a ser condenado, nem sequer vá para o local onde atualmente ela se encontra, o presídio. 3 – DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Presentes os elementos nucleares para a concessão da medida liminar que será aqui requestada. Encontra-se o PACIENTE sofrendo uma intervenção em seu status libertatis, de forma totalmente ilegal e desnecessária. No tocante a fumaça do bom direito, ficou demonstrado no caso em tela, pois o réu continua segregado cautelarmente há mais de 03 (três) meses em um local totalmente insalubre, assim um verdadeiro desrespeito a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o princípio fundamental da fundamentação. Ademais, o dano provocado em sua liberdade, em suas integridades físicas e moral são irreparáveis ou, pelo menos de difícil reparação, pois o paciente precisa trabalhar para sustentar a sua família. Eis o PERIGO DA DEMORA! Sua honra foi exposta. O tormento físico e psíquico se renova a cada dia, no cárcere por uma prisão preventiva sem fundamentação, a qual ensejou UMA VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENA, pois o Requerente é primário, conforme trechos das certidões criminais abaixo:


Então, patentes são os requisitos da concessão do pedido para REVOGAR a prisão preventiva do paciente, eis que a autoridade coatora se comportou de maneira diversa do que preconizam os ditames da jurisprudência e da doutrina, e por tais razões, a impetração invoca este TRIBUNAL DE JUSTIÇA a PROMOVER a JUSTIÇA (devolver o DIREITO A LIBERDADE AO PACIENTE), ainda em sede de liminar sem necessidade das informações da autoridade coatora, em razão da cópia integral do processo de origem em anexo. 4 – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, pelo fato do paciente preencher todos os requisitos objetivos e subjetivos para responder o processo em liberdade, por todas estas razões o Paciente confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá de conceder a presente ordem de LIMINAR de HABEAS CORPUS e depois mantida de MANEIRA DEFINITIVA Por este TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sem a necessidade do pedido de informações para AUTORIDADE COATORA, em razão da CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM- EM ANEXO, para REQUERER: a) A revogação da prisão preventiva do Requerente, nos termos do art. 316, do CPP, com a expedição com competente alvará de soltura; b) Caso não seja possível o deferimento do requerimento anterior, que seja substituída A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 282, §5º e 319 todos do Código de Processo Penal Brasileiro, para conceder ao paciente o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido Alvará de Soltura, o que se fará singela homenagem ao DIREITO e à JUSTIÇA! Termos em que, pede deferimento.


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