Defesa Crime De Violência Doméstica - Absolvição. Caso Criminal em Praia Grande/SP.

Denunciado condenado por violência doméstica foi absolvido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP sob o argumento de que não havia testemunhas para comprovar as acusações de ameaça.

BAIXE O MATERIAL DEFENSIVO.

A condenação por lesão corporal foi mantida, mas o colegiado absolveu o réu das ameaças por considerar que a ausência de testemunha impede a condenação "com base exclusivamente nas declarações da vítima".

A mulher contou em seu depoimento que o marido teria se alterado após a discussão acerca de uma festa e, por isso, a teria puxado pelas escadas da casa e a jogado na cama, onde caiu. O homem então a teria ameaçado: "você tem dúvida de que eu te mate?" e "separação não, se você se separar de mim um de nós morre".

Em primeira instância, o homem foi condenado a quatro meses e cinco dias de detenção por lesões corporais e ameaça. Em sua defesa, ele negou os crimes e alegou que, quando começou a discussão, a esposa o teria agredido com socos e pontapés, momento no qual ele a teria empurrado, e ela se machucado. Segundo ele, não houve ameaças, pois "não condiz com sua fé".

TESE CRIMINAL: Reconhecimento

Após a condenação, a defesa, através do Advogado Criminalista Jonathan Pontes, solicitou absolvição sob alegação de legítima defesa no tocante ao crime de lesão corporal e insuficiência probatória ou ausência de dolo quanto ao delito de ameaça.

Para o relator, é inviável o reconhecimento da legítima defesa, tendo em vista que inexiste nos autos elemento probatório apto a concluir que a mulher tenha agredido injustamente o homem.

Segundo ele, o conjunto probatório é bastante robusto e inexiste dúvidas quanto à ocorrência do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, não havendo que se falar em absolvição.

O magistrado observou que, no tocante à ameaça, “não há que se falar em ausência do elemento subjetivo do tipo penal”, pois o temor causado na vítima é evidente, tanto que representou contra o acusado e ratificou em juízo o comportamento do homem que lhe ameaçou.

O voto do desembargador foi pelo parcial provimento ao recurso para afastar a suspensão condicional da pena, pois, em se tratando de um benefício que a lei penal dispõe ao réu, ele não pode ser mais gravoso que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.

Ausência de testemunhas acusatórias.

Já o voto de outro desembargador foi pela absolvição do acusado do crime de ameaça. Segundo ele, a vítima alegou que foi ameaçada, mas o homem negou na fase policial e em juízo. "Não há testemunha da alegada ameaça. Não vejo como manter a condenação com base exclusivamente nas declarações da vítima”, frisou.

O colegiado seguiu a divergência e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o apelante em relação ao crime de ameaça, nos termos da declaração de voto vencedor do segundo juiz, vencido em parte o relator.