Audiência de Custódia em São Vicente

A Audiência de Custódia fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York. Tal ato, antes previsto somente em normas supralegais (aquelas que se encontram logo abaixo da Constituição e acima das demais normas do Ordenamento Jurídico), foi inserido na prática jurídica a partir de um projeto do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2015 e, em 2016, entrou em vigor a resolução nº 213 do órgão, que regulamenta tais audiências no Poder Judiciário.

Posteriormente, para consolidar o instrumento processual, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 554/2011, que alterava o §1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, foi tramitado no Congresso Nacional e, juntamente com outros dispositivos, aprovado. Resultou-se, assim, na Lei 12.403/2011, que tornou legalmente prevista na legislação penal brasileira a audiência de custódia.

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