Violência Doméstica em Ascensão: O Paradoxo do Endurecimento da Lei Maria da Penha

A despeito da robustez normativa e do progressivo enrijecimento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os índices de violência doméstica permanecem em alarmante ascensão. O recrudescimento das sanções, aliado a mecanismos protetivos mais céleres, não tem se mostrado suficiente para refrear a escalada da agressividade intrafamiliar.

O Aumento da Violência e a Incongruência Jurídico-Social

A evolução legislativa, com a ampliação das medidas protetivas e o incremento da tipificação penal, visava conferir maior segurança às vítimas e inibir a perpetração de abusos. No entanto, paradoxalmente, as estatísticas revelam um aumento exponencial das ocorrências de violência doméstica, evidenciando um descompasso entre o arcabouço normativo e a realidade fática.

Fatores socioculturais, como a naturalização de comportamentos violentos, a desigualdade estrutural de gênero e a defasagem educacional em matéria de direitos humanos, colaboram para a persistência dessa mazela. Além disso, a impunidade em determinados casos e a morosidade processual acabam por minar a efetividade das sanções previstas.

As Lacunas na Aplicabilidade da Lei e os Desafios na Execução das Medidas Protetivas

Embora a legislação preveja mecanismos como a concessão de medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor e a ampliação dos canais de denúncia, a operacionalização dessas ferramentas ainda enfrenta entraves. A insuficiência de delegacias especializadas, a carência de políticas públicas eficazes e a subnotificação dos casos agravam o cenário.

Outro aspecto relevante é o temor das vítimas em formalizar denúncias, seja por dependência emocional, financeira ou pelo receio de represálias. Muitas mulheres encontram-se em um ciclo de violência difícil de ser rompido, o que demanda não apenas punição, mas também um suporte multidisciplinar que envolva assistência psicológica, jurídica e social.

Caminhos para Efetividade: Além do Endurecimento Penal

Para além da severidade da legislação, faz-se imprescindível um investimento maciço em políticas preventivas, como a promoção de campanhas educativas, a capacitação de profissionais da segurança e do judiciário e a criação de estruturas de acolhimento às vítimas. A violência doméstica não é apenas uma questão jurídica, mas um problema social que exige uma abordagem integral e multidimensional.

O fortalecimento da rede de apoio e o fomento à independência econômica das vítimas são medidas fundamentais para que a Lei Maria da Penha cumpra seu propósito de maneira eficaz. Sem uma mudança estrutural, o endurecimento normativo, por si só, se revela insuficiente para conter essa crise que assola milhares de lares brasileiros.