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  • ADVOGADO CRIMINAL

TESE DA DEFESA GARANTE A PRESO EM FLAGRANTE A LIBERDADE

Segue Decisão do Magistrado:


O art. 310, § 4°, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/19, autoriza a não realização de audiência de custódia por decisão motivada. Como medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a dispensa da audiência de custódia. De mesma forma, o Provimento nº 2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de março de 2020, autoriza a dispensa de realização da audiência de custódia, por justificada determinação do Magistrado, nos termos de seu art. 1º, § 2º. Tendo em vista a gravidade da situação, em escala global, em razão da pandemia de Covid-19 causada pelo novo Coronavírus e das recomendações de todos os órgãos de saúde pública para o máximo isolamento social, a fim de se prevenir a propagação do contágio, dispenso a realização audiência de custódia neste processo, sem prejuízo da imediata análise da regularidade formal da prisão e da necessidade de sua mantença ou possibilidade de conversão para medida cautelar diversa da prisão preventiva. II. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de GUILHERME SOARES DA SILVA, indiciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. III. Consta dos autos que guardas municipais estavam em patrulhamento pela Avenida São Jorge, Nova Mirim, na cidade de Praia Grande, quando desconfiaram da atitude do indiciado que, ao visualizar a viatura, tentou imediatamente entrar num estabelecimento comercial, uma casa de ração, que estava com a porta meio abaixada. Abordado e submetido a revista pessoal, no bolso de trás da sua bermuda do indiciado foi encontrado um maço de cigarros com duas porções de maconha, seis "eppendorfs", sendo três azuis e três preto, contendo cocaína, além de R$ 30,00 em dinheiro. O indiciado não quis falar nada a respeito. Fizeram uma varredura pelas imediações e um popular que não foi qualificado fez sinais apontando um vaso de plantas que estava na calçada cerca de um metro e meio distante do local da abordagem, sendo que, ao verificá-lo, encontraram entre a folhagem uma sacola plástica transparente contendo 49 "eppendorfs" contendo cocaína, sendo 03 azuis e 46 pretos, iguais àqueles encontrados em poder do indiciado. Mesmo depois do encontro do restante da droga, o indiciado continuou sem falar nada. IV. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais, não se vislumbrando qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06, "para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea". Assim, nesta fase processual, suficiente o auto de constatação preliminar de substância entorpecente. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos das testemunhas. Ouvido o Ministério Público e a Defesa, no âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise. V. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (artigo 282 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A pena máxima cominada ao crime imputado é superior a quatro anos, o que autorizaria a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, na esteira do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No caso, o indiciado tem 18 anos e é primário e não ostenta registros de atos infracionais. Ademais, a quantidade de droga apreendida não é elevada. Logo, em caso de condenação incidirá a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Assim, à vista da situação excepcional vivenciada pela pandemia de coronavírus, e considerando a primariedade e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, concedo ao indiciado a liberdade provisória. O art. 4º, inciso III, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça orienta "a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Deste modo, entendo adequada ao caso concreto a fixação de medida cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. VI. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado o benefício da liberdade provisória, cumulada com as medidas de: a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que sua primeira apresentação deverá ser em DEZ (10) DIAS ÚTEIS, a contar do término da suspensão extraordinária do expediente determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de dez dias ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Expeça-se alvará de soltura. O exame de corpo de delito deverá ser realizado na data da sua prisão pelos profissionais da saúde locais, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo por inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura e maus tratos. Requisite-se. Considerando a disposição do artigo 524-A das Normas da Corregedoria do Egrégia Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a destruição das drogas apreendidas, sendo guardada quantidade suficiente para contraprova. Após a ciência ao Ministério Público e Defesa, distribua-se a uma das Varas Criminais da Comarca competente. Intime-se. Santos, 22 de maio de 2020. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito

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