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  • ADVOGADO CRIMINAL

REVOGACAO PRISAO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.


RÉU PRESO – DEFICIENTE FÍSICO



PROCESSO DIGITAL: 1503627-81.2020.8.26.0536

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

PRIMARIEDADE – RESIDENCIA FIXA – BONS ANTECEDENTES – APOSENTADO POR INVALIDEZ





MAIKONCARLOS FREITAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos digitais, por seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e fundamento:


PRELIMINARMENTE

O ACUSADO É DEFICIENTE FÍSICO, APOSENTADO POR INVALIDEZ, POSSUINDO DEFORMIDADE EM CUNHA ANTERIOR DO CORPO VERTEBRAL DE C6, CONFORME LAUDO ANEXO.

DOS FATOS

Consta que nesta Urbe, aos dias 28 de novembro do presente ano, o réu encontrava-se na posse de drogas.

Portanto, o denunciado foi preso em flagrante pela suposta pratica de crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

É a síntese do Necessário.

DA PANDEMIA – COVID-19

Ocorre que, estamos vivenciando uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo sistema de saúde em risco de colapso.

As proporções que podem ser causadas pelo COVID-19 ainda são desconhecidas, levando o Governo do Estado decretar Estado de Calamidade Pública através do Decreto Legislativo, nº 06 de 2020.

No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez que, diante da NOVA SITUAÇÃO imposta pela COVID-19, um quadro de extremo risco se apresenta ao réu, pois, possui dificuldades em sua locomoção.

Desta forma, a manutenção da prisão em meio a grandes aglomerações traz risco, não só a vida do réu, que se encontra em situação complicada, como a de terceiros. Razão pela qual, motiva a presente reanálise.

Diante da notória pandemia, as autoridades vêm adotando uma série de medidas para evitar aglomerações sociais e elevar o risco de colapso do sistema de saúde.

No presente caso, para reavaliação da medida alguns aspectos devem ser considerados.

Assim sugeriu o Conselho Nacional de Justiça, através da recomendação nº 62/2020, vejamos

Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Excelência, no caso em tela, a capacidade prevista para o CDP “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande é de 564, no entanto a população está em 1038, quase duas vezes mais, vejamos


Outrossim, deve ser observado que o suposto crime de tráfico cometido pelo denunciado, NÃO REPRESENTA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, portanto, o réu faz jus a liberdade provisória.

DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

O Código de Processo Penal, em seu art. 319, dispõe sobre a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, com a mesma finalidade. Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Diante do estado de calamidade pública, bem como, o fato de ter endereço certo, aposentado, com renda fixa, é cabível medida diversa da medida privativa de liberdade.

O laudo no qual demonstra a incapacidade do denunciado estruturam o requerimento da revogação do réu, pois, E DEFICIENTE FÍSICO, aposentado, morador desta comarca, frequente frequentador de cultos religiosos.

Por óbvio Excelência, é negro, pobre e assalariado, condições que delimitam sua condição de “boa pessoa” passando, portanto, ao descrédito e imputações de policiais e guardas civis metropolitanos.

Nesse compasso, em uma simples busca, podemos constatar diversas jurisprudências de crimes dos quais não foram utilizados violência ou grave ameaça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. PANDEMIA COVID-19. DELITOS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. PRIMARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Considerando a suposta prática de delitos sem violência ou grave ameaça à pessoa (tráfico e associação para o tráfico), bem como transcorridos mais de noventa dias da decretação da segregação cautelar, impõe-se a reavaliação da medida extrema, na confluência do artigo 4º, inciso I, alínea c, da Recomendação 62/2020 do CNJ, com a consequente concessão da ordem, para o adequado enfrentamento e redução dos riscos epidemiológicos, em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus. 2. Soma-se a isso, o fato de que empregada fundamentação genérica para evidenciar a gravidade da conduta, sem, sequer indicar o peso da droga apreendida ou mencionar o caso concreto, violando a exigência constitucional do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Em um juízo de prudência, é recomendável resguardar a devolução da liberdade do paciente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

(TJ-GO - HC: 00757794920208090000, Relator: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 27/04/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)

Habeas Corpus. Associação criminosa, falsidade documental e corrupção de menores. Alegação de ilegalidade do indeferimento do pedido de liberdade provisória e desnecessidade da prisão preventiva. Presença de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade da custódia. Paciente idoso com idade avançada e problemas de saúde. Agravamento da crise da saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19. Custódia do paciente que se revela temerária. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Reincidência não comprovada. Finalidades do processo que podem ser resguardadas com medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.

(TJ-SP - HC: 20273988720208260000 SP 202739887.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 23/03/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/03/2020).

Cabe salientar, que o INDICIADO É PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA.

DA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR

Tendo em vista, a dificuldade do réu em se locomover, bem como, necessita de uma pessoa para realizar suas necessidades pessoais, o perigo é iminente de proliferação do vírus no Centro de Detenção, estando o réu com todos os sintomas e sendo ainda do grupo de risco, subsidiariamente requer que caso Vossa Excelência não entenda como cabível a revogação da prisão preventiva que seja então convertida em prisão domiciliar.

O Código de Processo Penal em seu artigo 318, previu a possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quando observamos seus requisitos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Pleiteou a liberdade provisória ou prisão albergue. Paciente paraplégico. Concedida prisão albergue em 1º grau. Ordem Prejudicada.

(TJ-SP - HC: 01101203320118260000 SP 0110120-33.2011.8.26.0000, Relator: Alberto Mariz de Oliveira, Data de Julgamento: 13/09/2011, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/09/2011)

Desta forma, diante do cenário atual de todo o mundo com o novo coronavírus e tendo o Requerente histórico de doenças enquadradas como doenças do grupo de risco, é cabível a prisão domiciliar.

Ressalta-se ainda que na data de hoje, ao ver a situação do réu, os próprios funcionários do CDP demonstraram preocupação e enfatizaram não ter meios para tratar de um possível caso de COVID-19 dentro do Estabelecimento Prisional caso o réu venha a ser acometido deste vírus, pois, trata-se de pessoa com deficiência física no qual requer alguns cuidados.

O país segue com embates políticos, egos inflamados, extremismos, interesses escusos, fake news e, somente as barras do Poder Judiciário para equalizar e dar direção ao Estado Brasileiro. Novamente o Judiciário atuará pelo pobre, pelo negro, pela COMUNIDADE!


DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

A) Ante o Exposto, requer seja deferida A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316, Código de Processo Penal, uma vez que não houve crime com emprego de violência ou grave ameaça, bem como, seja considerado o fato de o indiciado ser DEFICIENTE FÍSICO (PARAPLÉGICO), APOSENTADO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE, destacando-se a recomendação nº 62, artigo 4, inciso I, alínea “b” e “c” do Conselho Nacional de Justiça


B) A manifestação do Ilustre representante do Ministério Público;


C) A EXPEDIÇÃO DO ALVARA DE SOLTURA;


D) Caso Vossa Excelência entenda que não é o caso de ser concedida a revogação da prisão preventiva, requer seja aplicado a prisão domiciliar, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, por se tratar de réu com deficiência física (paraplégico), devendo ser amparado por terceiros para realizar suas necessidades pessoais.

Praia Grande, 04 de dezembro de 2020.

Termos em que, pede deferimento.

ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA LIMA

OAB/SP 405.215


JONATHAN SANTOS PONTES

OAB/SP 286.184

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