Primeiro Depoimento por Importunação Sexual: Estratégias para Evitar a Prisão

Receber uma intimação para prestar depoimento sob a acusação de importunação sexual (Art. 215-A, CP) é um cenário delicado, que exige extrema cautela processual. O risco de conversão da acusação para estupro (Art. 213, CP) ou estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP) é real, e a simples oitiva pode culminar em prisão preventiva (Art. 312, CPP) ou temporária (Lei 7.960/89).

Neste artigo, abordaremos:

A linha tênue entre importunação sexual e estupro na interpretação judicial

Como o depoimento pode ser usado para requalificação do crime

Jurisprudência e súmulas que autorizam a prisão imediata

Estratégias para um depoimento seguro e não incriminador

1. Importunação Sexual x Estupro: Quando a Acusação se Agrava

O crime de importunação sexual (Art. 215-A, CP) tipifica condutas de assedio físico ou verbal em locais públicos, sem consentimento da vítima. Contudo, a doutrina majoritária (Rogério Greco, Código Penal Comentado) alerta que, se houver violência, grave ameaça ou vulnerabilidade da vítima, o caso pode migrar para:

Estupro (Art. 213, CP) – Se configurada conjunção carnal ou ato libidinoso mediante violência.

Estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP) – Se a vítima for menor de 14 anos ou incapaz de consentir.

Jurisprudência Relevante:

HC 527.618/SP (STJ): Reconheceu que atos libidinosos em transporte público podem ser requalificados para estupro se houver violência presumida.

REsp 1.782.369/SC: Entendeu que o simples toque em partes íntimas, sem consentimento, já configura estupro, não importunação.

2. O Risco da Prisão Imediata no Primeiro Depoimento

A prisão preventiva (Art. 312, CPP) pode ser decretada durante o inquérito se houver:

✅ Fumus commissi delicti (fumaça do crime) – Indícios robustos de autoria.

✅ Periculosidade social – Risco de reincidência ou intimidação da vítima.

✅ Garantia da ordem pública – Caso o crime cause grande repercussão.

A prisão temporária (Lei 7.960/89) também pode ser aplicada por até 5 dias prorrogáveis se o investigado for "elemento essencial para as investigações".

Súmulas Vinculantes:

Súmula 691 (STF): A prisão preventiva pode ser decretada mesmo sem denúncia, desde que presentes os requisitos legais.

Súmula 213 (STJ): O depoimento do investigado pode ser usado como fundamento para a preventiva.

3. Casos Reais em que a Importunação Virou Estupro

Caso 1: Assédio em Ônibus (TJSP, Ap. 1002467-47.2023)

Fatos: Homem tocou nádegas de mulher em transporte coletivo.

Requalificação: O MP alegou violência presumida (Art. 215, §2º, CP) e o caso virou estupro.

Resultado: Prisão preventiva decretada no primeiro depoimento.

Caso 2: Encontro Marcado (TJRS, Ap. 0700786-89.2022)

Fatos: Acusado beijou mulher à força em festa. Inicialmente enquadrado como importunação.

Requalificação: A vítima alegou coação psicológica, e o crime foi requalificado para estupro.

Resultado: Condenação a 8 anos de prisão.

4. Estratégias para um Depoimento Não Incriminador

🔹 Antes da Delegacia:

Contrate um advogado criminalista especializado – Acompanhamento é essencial para evitar perguntas capciosas.

Analise as provas já existentes – Peça acesso ao inquérito via Art. 7º, XIV, Lei 13.608/2018.

🔹 Durante o Depoimento:

Evite detalhes desnecessários – Fale apenas o essencial.

Não admita contato físico sem contexto – Frases como "Foi sem querer" podem ser interpretadas como confissão indireta.

Invoke o direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII, CF) – Se perguntas forem tendenciosas.

🔹 Após o Depoimento:

Exija cópia autenticada do termo – Qualquer divergência pode ser anulada judicialmente.

Mova um Habeas Corpus preventivo – Se houver indícios de arbitrariedade na investigação.

Conclusão: A Importância da Prudência Processual

O primeiro depoimento em casos de importunação sexual é uma armadilha processual. A dinâmica acusatória do sistema penal tende a ampliar a tipificação do crime, e a prisão cautelar é uma realidade frequente.

Não subestime a gravidade da situação. Uma fala mal elaborada pode transformar uma simples intimação em um processo criminal com longas consequências.

⚠️ Se você está sob investigação, não fale sem assessoria jurídica. O silêncio pode ser seu maior aliado.

*Este artigo não substitui consultoria jurídica personalizada. Jurisprudência e leis estão sujeitas a atualizações. Consulte sempre um advogado criminal