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  • ADVOGADO CRIMINAL

Memoriais - Roubo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP.

PROCESSO DIGITAL: 0000

Lxxx, por seu procurador judicial que esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe promove a Justiça Pública, em trâmite por essa d. Vara e respectivo cartório vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, paragrafo 3º do Código de Processo Penal requerer, juntada dos inclusos Memoriais.

Nestes Termos,

Pelo Deferimento.

Santos, data do protocolo.

Assinado Digitalmente.

MEMORIAIS DE xxxxx.

1. Recopilação Fática.

A Ré foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática dos crimes entabulados nos artigos 158, Par. 1º e 3º, por três vezes, na forma do artigo 71, e artigo 157, par. 2º, inciso, II, ambos na forma do artigo 69 do código penal.

A denúncia foi devidamente recebida. A ré foi citada apresentando defesa técnica.

Após, o processo foi desmembrando.

Designou-se audiência de Instrução, oitiva de testemunhas e interrogatório.

Na instrução processual foi tomado depoimento de 01 testemunha de acusação e 01 testemunha de defesa sendo, ao final, realizado interrogatório da Denunciada.

Declarado o encerramento da instrução criminal, pela defesa, os debates orais foram convertidos em memoriais.

O ilustre Representante do Parquet apresentou alegações e pugnou pela procedência da ação penal.

Eis o relato do essencial.

2. RECONSTRUÇÃO DOS FATOS – CONTRADIÇÕES.

Eis que no dia 29/06/2018 a Sra. Eunice foi abordada por duas pessoas, sendo uma delas uma mulher com características físicas parecidas/semelhantes com a ré.

Após o fatídico dia, o filho da vítima buscou imagens do local dos fatos, junto a uma empresa próxima levantou filmagens/imagens de péssima qualidade sendo entregue posteriormente, a polícia local.

Já no dia 10/07/2018, Rodrigo (filho da vítima e testemunha) visualizou um veículo com 03 pessoas e INDICOU para sua genitora que aquele era o veículo utilizado no roubo.

Rodrigo NÃO ACIONOU o COPOM como consta no Boletim de Ocorrência (fls. 03), na realidade, contatou dois policiais que se encontravam próximos ao Banco do Brasil.

Ato contínuo a ré foi abordada tanto pelos policiais quanto pela testemunha Rodrigo e vítima Eunice.

Eunice teve a indicação, novamente, que a ré era a autora do crime imputado em peça acusatória.

Aqui Excelência, já começa o desmonte do frágil Inquérito Policial.

Ora, se Rodrigo reconheceu os autores a diligência seria, CORRETAMENTE , na apresentação dos supostos autores à policia local para futuro RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL.

Rodrigo repise-se, sequer estava no local dos fatos, é um mero “encosto VERBAL” da vítima apontando em todo momento que Lícia estava presente no crime no dia 29/06.

Portanto, o reconhecimento acoplado em fls. 12 é uma verdadeira falácia, “pra cego ver”. A vítima foi pré-determinada em acusar a ré na rua de forma totalmente irregular.

2.1 DA TESTEMUNHA DE DEFESA.

Pois bem, como consta nos depoimentos acoplados e interrogatório da ré, no dia 28/06 por volta do mesmo horário, Lícia encontrava-se na residência da testemunha de defesa.

Como de costume Lícia sempre se deslocou para a casa da testemunha, seja por afinidade, seja por parentes que ali residem.

Comprovou-se com o depoimento da Testemunha de defesa, que na data dos fatos, Lícia encontrava-se na sua residência e, por mais que a acusação insurja-se sobre horário fica evidente a distância geográfica dos locais, Lícia e vizinha (testemunha) moram na Praia Grande e o local do crime nesta Urbe.

2.2 A VÍTIMA. CONTRADIÇÕES E FALTA DE VISUALIZAÇÃO DA AUTORA NO DIA DO CRIME.

Veja Excelência, a palavra da vítima condena o que, para essa defesa técnica, sintoniza-se com a injustiça.

O depoimento da vítima em sede de audiência de instrução só reforça a tese da defesa técnica.

A vítima Eunice informou que na data do crime a mulher encontrava-se SEMPRE no banco traseiro sendo IMPOSSÍVEL sua visualização.

Contudo, o ponto chave que insere a ré no momento do crime imputado pela acusação é seu Filho Rodrigo, que busca uma câmera de segurança e atribui posteriormente Lícia como autora por estar em veículo, supostamente, com características do veículo utilizado no dia 28/06/2018.

Por sinal, a defesa sequer teve acesso às filmagens e falta, no inquérito policial a perícia de tal material.

Pois bem, Eunice (vítima) em toda ação dos criminosos só teve contato com o motorista, em nenhum momento a visualização da mulher que encontrava-se no banco traseiro tornou-se clara, VISÍVEL.

E, finalizando nota-se importante frisar que Eunice apontou Lícia como autora fora da sede policial, distante dos parâmetros exigidos.

2.3 RODRIGO, TESTEMUNHA, ESTIMULADOR.

Rodrigo, testemunha “não ocular” levantou imagens de câmera de segurança, de péssima qualidade, pelas suas declarações juntadas ao inquérito policial.

Após alguns dias é dele E SOMENTE DELE, a visualização de bólido com as mesmas características.

Estimulado pela sede de justiça trouxe “seus olhares” para indicação dos autores à sua mãe, ora vítima.

Contatou policias que se encontravam nas proximidades, indicou para a vítima e o reconhecimento ilícito se deu da forma mais absurda possível.

Levados ao distrito policial foram “RECONHECIDOS” só para formalizar e dar caráter lícito ao reconhecimento em sede de inquérito policial.

2.4 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM SEDE DE PANDEMIA – COVID-19.

Dia 26/05/2020 é realizada a audiência de instrução nos moldes atuais, através de vídeo conferência.

Defesa técnica, Ilustre Ministério Público, testemunhas (defesa e acusação) e por fim vítima depositando seu depoimento.

A defesa técnica postulou depósito dos vídeos e prazo suplementar para as alegações em memoriais. (fls. 235)

O depósito das gravações da audiência de instrução seriam imprescindíveis para esta defesa técnica apontar as irregularidades, trazendo inclusive o horário correto, e o print da irregularidade para apreciação de Vossa Excelência.

2.5 a) FALHA NA LIBERAÇÃO QUANDO DO RECONHECIMENTO NO SISTEMA DE VIDEO CONFERÊNCIA.

Temos que por encarte da defesa técnica as irregularidades no reconhecimento em sede policial bem como em sede de audiência remota.

A vítima teve acesso e visualizou a vítima antes do reconhecimento. Isso ocorreu momentos antes do virtual reconhecimento.

Com o aporte das gravações restará evidente a liberação das imagens para vítima quando a ré estava sozinha, de primeiro plano para a tela remota.

2.6 b) ENQUADRAMENTO DA RÉ LÍCIA NA CÂMERA DO CDP DE FRANCO DA ROCHA.

Já na fase de reconhecimento remoto virtual, tem-se evidente que LÍCIA é a única que aparece nas imagens, a mulher da esquerda e da direita sequer aparecem, uma parte do braço, tal reconhecimento foi folclórico, assim como em sede policial.

Repise-se, que era fundamental para a defesa técnica a juntada na íntegra dos vídeos podendo, enquadrar o momento e encaminhar “prints” do enquadramento quando a vítima fez o reconhecimento. Ficou delimitado para visualização somente Lícia ora, data vênia, outro reconhecimento folclórico.

3. DA ABSOLVIÇÃO.

A ré não foi presa em flagrante pela prática delitiva estampada em peça acusatória. Toda a prova produzida repousa no depoimento da testemunha e vítima.

As declarações da vítima e seu filho devem ser vistas com ressalvas, assim como o reconhecimento pessoal, mormente porquanto o crime ocorreu dias antes e, a vítima não teve visibilidade da ré restando prejudicado seu reconhecimento.

Ciente de tais circunstâncias, o próprio legislador, desde logo, já afastou o acolhimento irrestrito do relato do ofendido. Nesse sentido:

“As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários.” (JUTACRIM, 71: 306).

Tourinho Filho alerta:

De todas as provas previstas no nosso diploma processual penal, esta é a mais falha, a mais precária. A ação do tempo, o disfarce, más condições de observação, erros por semelhança, a vontade de reconhecer, tudo, absolutamente tudo, torna o reconhecimento uma prova altamente precária (TOURINHO FILHO, Fernando, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Saraiva, 12º Edição, ano 2009, Tomo I, pag. 645).

Conclui-se, então, pela falta de força probatória em relação à autoria. Nesse sentido, a i. Acusação, na tentativa de desincumbir-se do ônus da prova que grava suas alegações (CPP, art. 156), trouxe elementos insuficientes a comprovar sua versão.

Os depoimentos dos policiais militares em nada acrescentaram, pois não estavam presentes no momento dos fatos, não fornecendo, portanto, subsídios aptos a conferir credibilidade à versão acusatória e responsabilidade do assistido pelo roubo.

Assim, a prova oral colida em juízo não está apta a sustentar o decreto condenatório.

Como se sabe, o Direito Penal exige a convicção plena do julgador, ancorada em dados objetivos, concretos, irrefutáveis. A dúvida, menor que seja, milita em favor dos acusados, como determina o secular princípio do in dubio pro reo (CF, art. 5, LVII).

A regra do in dubio pro reo também tem incidência quando se trata de estimar a interpretação que deverá prevalecer em matéria de norma penal incriminadora. Isso é assim porque o tipo penal tem função de garantia, consistente na indicação segura do comportamento proibido, de modo a preservar o indivíduo que não obra na linha que a lei penal interdita.

Diante deste contexto, data vênia, surge a dúvida que o favorece. O i. Ministério Público estadual não se desincumbiu do ônus da prova que é exclusivamente seu (CP, art. 156). Com efeito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não foram produzidos quaisquer elementos que confirmem a imputação e isso prejudica sobremodo a certeza que deve inspirar o julgador para reconhecer validamente a culpa do acusado.

Sendo assim, diante da fragilidade probatória, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

4. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – PANDEMIA – COVID-19.

A defesa técnica obteve os laudos médicos da custodiada: Elencamos informações importantes: (Relatório em anexo)

Ocorre que estamos vivenciando uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo sistema de saúde em risco de colapso.

As proporções que podem ser causadas pelo COVID-19 ainda são desconhecidas, levando o Governo do Estado decretar Estado de Calamidade Pública através do Decreto Legislativo, nº 06 de 2020.

No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez que, diante da NOVA SITUAÇÃO imposta pela COVID-19, um quadro de extremo risco se apresenta ao requerente.

Desta forma, a manutenção da prisão em meio a grandes aglomerações traz risco não só a sua vida como a de terceiros. Razão pela qual, motiva a presente reanálise.

Diante da notória pandemia, as autoridades vêm adotando uma série de medidas para evitar aglomerações sociais e elevar o risco de colapso do sistema de saúde.

No presente caso, para reavaliação da medida alguns aspectos devem ser considerados.

De acordo com a lição de EUGENIO PACELLI OLIVEIRA, [...] probabilidade de fuga e outra a probabilidade de condenação não são suficientes para, por si só, justificarem a prisão, dado que nenhuma delas atende a exigência constitucional, expressa na seguinte norma: ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente art. 5, LXI. No caso dos autos não há situação que demonstre a necessidade da prisão do réu, o que demonstra que a cognição cautelar referente ao periculum libertatis não encontra fundamento de validade no princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) na concreta situação dos autos.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Excelência, a defesa técnica não tem a intenção de afirmar que a vítima e seu filho (testemunha não ocular) tenham agido de má-fé em reconhecer Lícia como autora do crime. Não é o foco defensivo supor que haja tanta maldade no coração humano em mudar, negativamente, o curso da vida de uma Senhora no último terço de suas vida sem nenhum histórico de raiva ou inimizade, mas que, considerando as provas dos autos, a vítima foi levada pela vontade do filho em cometer um grave equívoco.

Neste sentido: “no campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação” (RJDTACRIM vol. 20, out/dez-1993, p. 146, rel. Carlos Bueno).

Se o crime é essencialmente humano por sua natureza, as personagens de sua trágica narrativa estão sujeitas a falhas, e por vezes cometem equívocos sobre a lembrança de triste fato. Eis a importância do benefício da dúvida, esculpido no princípio da presunção de inocência. Por outro lado, nós operadores do direito, humanos, podemos falhar sobre o enquadramento jurídico dessas tragédias.

O equívoco pode não ser tão grave para alguns personagens, nem os comprometer, mas para Lícia já trouxe sérias consequências e pode ainda lançar seu nome no rol de culpados de forma definitiva, afetando ainda mais sua vida, já que presa por longos meses, foi impedida de tomar suas próprias decisões.

A ré trata-se de pessoa idosa com situação de saúde precária e no último terço da vida se vê acusada por um crime que não cometeu.

O vasto conteúdo trazido pela defesa técnica demonstra claramente que as estruturas que embasaram as investigações são ocos e imprecisos.

O reconhecimento em sede policial é fictício.

A declaração da vítima e o depoimento da testemunha de acusação são inverossímeis cogitando-se inclusive, a absolvição por insuficiência de provas.

O reconhecimento em sede de audiência de instrução teve falhas técnicas por se tratar de procedimento novo, o que acarreta nulidade do ato.

Excelências, como cediço, a Constituição Federal garante a presunção de inocência, de tal forma que mister se faz a presença de um conjunto probatório sóbrio e robusto para que seja viável a prolação de um édito condenatório, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos.

Isto porque as provas reunidas pela acusação estão amparadas apenas nas palavras das vítimas. Ocorre que as palavras da vítima devem ser recebidas com ressalvas, primeiro, porque não existe ofendido imparcial, e segundo, porque seus depoimentos, via de regra, estão maculados pelo abalo emocional provocado pelo suposto delito, podendo incorrer em erro pela ânsia de reconhecer o algoz.

Neste ponto, as palavras da vítima devem ser sempre sopesadas pelo magistrado com extrema cautela, na medida em que tenderão, por certo, a indesejáveis equívocos, causados, em geral, pela ânsia em fornecer elementos aptos a bem fundamentar o pretendido castigo de seus ofensores ou supostos ofensores.

Assim também reconhece a jurisprudência: “As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários” (JUTACRIM 71:306).

E, mais: “Ainda que a palavra da vítima, no crime de roubo, ocupe o vértice da prova, é insuficiente para justificar o édito condenatório se desacompanhada de outros elementos de convicção, pois, se não a malícia, o erro pode induzi-la a incriminar inocente” (TACRIM-SP – 15ª Câmara – Ap. nº 1168769 - Rel. Carlos Biasotti – j. 24.02.00).

Assim, verifica-se que as provas produzidas no presente feito não foram aptas a demonstrar, de forma cabal, a participação da ré Lícia no evento criminoso em questão, tem-se que a prolação de um decreto absolutório é a única medida adequada ao caso, para que se respeite o princípio basilar do in dubio pro reo, como aponta a jurisprudência:

“Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dubio pro reo, contido no artigo 386, VI, do CPP.” (JTACrim 72/26 – Rel. Álvaro Cury). E, ainda: "(...) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO — DÚVIDA — ABSOLVIÇÃO DECRETADA (386, VI, CPP) No processo criminal, máxime para condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Ap. Crim. n. 29.991, da Capital, j. em 16.08.93).

E, também: “Não pode haver condenação sem prova plena do crime e de sua autoria. Indícios, ainda que veementes, desautorizam-na" (RT 181/89).

E por fim a vítima afirmou que em toda a ação a mulher estava no banco traseiro sendo impossível sua visualização.

6. DOS PEDIDOS.

Diante exposto requer seja a acusada ABSOLVIDA, com fulcro no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal, apontada a falta de conjunto probatório e/ou sua fragilidade, nulidade de todos os atos de reconhecimento, seja em delegacia ou sede de audiência de instrução e, finalmente estruturado nos princípios constitucionais do in dúbio pro reo e favor rei.

Ainda, que responda em liberdade com consonância com o articulado – item 4.

Santos, data do protocolo.

Jonathan Santos Pontes.

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