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HABEAS CORPUS ONLINE CORONAVIRUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Processos Originários:

Coator: 9ª Câmara de Direito Criminal – São Paulo/SP.

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, brasileiro, divorciado, Advogado, inscrito no CPF/MF sob o número 218.624.418-71, RG 34.349.784-0, SSP/SP, com endereço profissional na Av. Senador Feijó, 3296, Centro, Santos/SP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXVIII, CF/88, apresentar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de AAAAAAAAAAAAAAAA, já qualificado, nos autos do processo nº 0, pelos fundamentos seguintes:

1. Dos Fatos

O paciente encontra-se recluso por ordem do MM. Juízo desde a data de 23 de maio de 2018, ou seja, há quase 01 (um) ano, sem que tenha sido iniciada a apreciação do recurso (print acoplado do sistema Tj/Sp). Trata-se de flagrante imposição de cumprimento antecipado de pena. A despreocupação com a observância do devido processo legal é impressionante e precisa ser notada por este Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem, o Habeas corpus numero: apresentado no Tribunal de São Paulo – 9ª Câmara de Direito Criminal fora rechaçado, em sua integralidade, com a seguinte fundamentação:

Os fundamentos da defesa para o Habeas Corpus foram e na verdade são estruturados, por excesso de prazo, juntou-se “print” do sistema informado que o Recurso em Sentido Estrito sequer foi distribuído ao Tribunal de Justiça portanto, acreditava-se como Juízo Coator o de grau de origem.

Pois bem, Excelentíssimo Relator.

Ultrapassado todo este período, o acusado permanece recluso, como se a prisão antecipada fosse legítima; como se a conduta atribuída pela autoridade policial fosse a verdade incontestável; e como se o processo crime e o direito de defesa fosse mera formalidade; como se os prazos legais “impróprios” fossem nada!!!! Vivemos em um estado policial, em que primeiro prende-se enquanto se processa; ou melhor, prende-se e depois processa-se.

2. Dos Fundamentos para Concessão da ordem DO DIREITO:

DO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL

A duração razoável do processo é direito fundamental da pessoa humana, consagrada na Carta Magna, posto que as consequências de um processo, para qualquer indivíduo são bastante severas, seja do ponto de vista pessoal (relações familiares e trabalho), como sociais.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto nº 678/92, consigna a ideia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgado dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

Ocorre que, na hipótese vertente, o tempo de prisão cautelar já supera, e, quando de seu interrogatório, superará por muito o prazo previsto em lei para a duração de todos os atos procedimentais.

E essa demora, em nenhum momento poderá ser imputada à defesa, visto que a mora é imputável à máquina judiciária.

De fato, pela demora para início da instrução processual, deverá o Réu ser solto, pois não poderá ficar mais dias cautelarmente preso, sem formação de culpa, em virtude da morosidade do sistema judiciário . Neste sentido, posicionamento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO.PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. HC n. 080383896.2014.8.02.0000, rel. Des. João Luiz de Azevedo Lessa, j. 15.04.2015

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS 05 ANOS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇO DA CULPA CONFIGURADO. PARECER DA PJG RECONHECENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. HC n. 080358-28.2014.8.02.0000, Rel. Des. João Luiz Azevedo Lessa, Câmara Criminal, Data de julgamento : 04/03/2015.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 02 ANOS SEM TER SIDO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDO PRAZO, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇO E PROLAÇÃO DE DECISÃO. PRAZO DESCUMPRIDO SEM QUE A DEFESA DESSE CAUSA AO ATRASO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. HC n. 080371246.2014.8.02.0000, Rel. Des. João Luiz Azevedo Lessa, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 11/03/2015.

O Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido:

“EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDO DEFERIDO. O EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU. - Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.” (STF – HC 98878/MS – Min. Celso de Mello).

De fato, importa observar o princípio da razoabilidade, que, se de um lado permite que se tenha como justificada esta eventual dilação de prazo para a conclusão do processo, em virtude da necessária averiguação de competência ou outro incidente, de outro, não aceita que os acusados suportem demora excessiva da prestação jurisdicional, caracterizando, dessa forma, excesso de prazo na formação da culpa.

Reza a CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITO HUMANOS, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, em seu art. 7º, verbis:

“Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”.(grifos nossos)

Assim, certo é que, uma vez verificado o excesso de prazo na instrução criminal, incumbe colocar em liberdade o paciente, relaxando sua prisão, visto que os prazos trazidos no ordenamento jurídico deverão ser observados, de modo a garantir o direito fundamental de direito fundamental à duração razoável do processo, e não prolongar a prisão preventiva sem que haja aferição concreta de culpa.

A conservação do Paciente em tempo superior ao convencionado para a finalização da instrução processual vulnera também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e integrado ao Direito Pátrio por força do;

Decreto n. 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7º, item 2, preceitua:

“Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições Políticas dos Estados-partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas.”

Não fossem suficientes as razões supra referidas, o réu/paciente é indivíduo presumidamente inocente e a manutenção da prisão, como no caso presente, constitui tratamento equivalente ao de culpado.

A suposta gravidade ou perniciosidade da conduta sequer constitui fundamento cautelar, caracterizando mesmo imposição antecipada de uma pena, medida de defesa social que não se coaduna com a ordem constitucional.

Infelizmente, muitos magistrados tem incorporado um discurso de segurança pública e assumido funções pára-policiais, olvidando do projeto constitucional.

A prisão de alguém sem sentença condenatória transitada em julgado é uma violência, que somente situações especialíssimas devem ensejar. Não assiste ao presente caso, especial situação.

Se arvoram de defensores da ordem pública e não conseguem sequer definir o que vem a ser esta, restando por destilar preconceitos contra os extratos sociais mais vulneráveis.

O fundamento do WRIT deve descrever o artigo infringido, qual seja, o art. 648, II do CPP, já citado, bem como na “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, de forma que ninguém poderá ser considerado culpado sem sentença penal condenatória transitada em julgado, ditada pela Constituição Federal de 1988.

3- Do Pedido

Ante todo o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA privado da liberdade, requer seja o presente pedido de Habeas Corpus julgado procedente, concedendo-se a ordem e expedindo-se o competente Alvará de Soltura, o que se fará singela homenagem ao DIREITO e à JUSTIÇA!.

Nesses termos pede deferimento.

De Santos para Brasília.

www.seucriminalista.com























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