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  • ADVOGADO CRIMINAL

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


seucriminalista.com brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o n.º XXX, e no CPF/MF sob o n.º XXXXXX, com endereço profissional constante no rodapé desta página, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar uma ordem de:

HABEAS CORPUS em favor de MARCELO XXXX, brasileiro, alagoano, nascido em 27.11.1990, filho de Silva, portador do RG. n.º , atualmente presa preventivamente por força da decisão exarada nos autos do processo n.º XXXXXX, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital (autoridade coatora), conforme fatos e fundamentos que pede vênia para expor:

1 - ESCORÇO HISTÓRICO O paciente teve prisão preventiva decretada em razão de ter, supostamente, deixado de cumprir as medidas cautelares impostas como condição para sua liberdade provisória. Conforme consta em termo de liberdade insertos nos autos, foram impostas as seguintes condições: a) comparecer a cada 3 (três) meses em juízo; b) não mudar de residência, sem prévia comunicação; d) não delinquir novamente.

Ocorre que, por motivo financeiro, o paciente necessitou mudar de residência com sua família, posto que as parcelas do aluguel do imóvel estavam atrasadas.


Nesse sentido, o paciente teve que ir trabalhar no município de xxxxx, exercendo a função de servente de pedreiro, de modo que sua família ficou morando na casa de alguns parentes, até que o mesmo obtivesse condições financeiras de alugar outro imóvel para morar. Nesse intervalo, como não pode comparecer ao fórum, eis que estava labutando arduamente para auferir seu sustento, restou impossibilitado de comunicar ao respeitável juízo da 2ª Vara Criminal o seu atual endereço, bem como justificar suas atividades. Ressalte-se que o mandado de prisão foi cumprido em 14 de novembro de 2018, é dizer, há mais de 9 meses (270 dias). No entanto, a instrução do processo ainda não foi finalizada, estando pendente uma audiência de instrução designada para o dia 18 de setembro de 2019.


2 - DO FUNDAMENTO JURÍDICO 2.1 | DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF/88; 7.5 e 8.1 DA CADH)


Verte-se dos autos que a prisão cautelar, ora vergastada, viola o princípio da razoável duração do processo, tal como prescrito no art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88.

Embora dita prisão preventiva não possua um prazo de duração, não se pode tolerar que o paciente permaneça preso cautelarmente por mais de 9 meses (270 dias), sem que até então tenha sido finalizada a instrução. Como se observa, a audiência de instrução está marcada para 18 de setembro de 2019, é dizer, o paciente ficará preso cautelarmente por mais 1 meses até que seja, talvez, finalizada a instrução.


Importante relatar que 3 (três) audiências já foram frustradas por motivo não imputável ao paciente, motivo pelo qual o paciente ainda se encontra preso e a instrução ainda não foi finalizada. Tal postura, Excelência, não se coaduna com os diversos preceitos fundamentais que tutelam o direito de ir e vir, estando em inconteste descompasso com o ordenamento jurídico pátrio, mormente com a Constituição Federal Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, restou consagrado em nosso ordenamento jurídico o direito fundamental a duração razoável do processo, quer na esfera judicial, quer na administrativa. Tal resultou da inserção no art. 5º da Constituição Federal do inciso LXXVIII, o qual preceitua: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Apesar de ser considerado um “jovem” direito fundamental, é importante destacar que o direito à duração razoável do processo já estava previsto no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que o mesmo encontra-se consignado na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, subscrita pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n.º 678, de 06 de novembro de 1992. Desse modo, por força do disposto no art. 5º, § 2º da Constituição Federal, pode-se concluir que o direito à duração razoável do processo já estava assentado em nosso ordenamento, não havendo inovação alguma com a inserção do inciso LXXVIII. Ao tratar das garantias judiciais, o art. 8.1 da Convenção Americana estabelece que: Art. 8.1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determine seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Por sua vez, o art. 7.5 de referida Convenção, ao tratar do direito à liberdade pessoal, prevê que: Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Assim, o direito à duração razoável do processo não surgiu com a introdução do inc. LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal. Porém, é bem verdade, somente a partir de então é que este direito passou a ser uma garantia constitucional explícita. No caso em apreço, não há dúvidas de que todos os dispositivos que fundamentam o direito à razoável duração do processo estão sendo violado.

2.2 - DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA | (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO) Infere-se da decisão interlocutória, ora vergastada, que o MM. Juiz incorreu em flagrante erro ao deixar de fundamentá-la, nos moldes em que determina a Constituição Federal e a legislação processual penal. O Douto Magistrado utilizou como fundamento a continuidade do periculum libertatis para justificar a manutenção da medida extrema, sob o argumento de que a gravidade em concreto do fato, revelada pelo modus operandi, tornava forçosa a medida. Em que pese tenham sido estes os argumentos, não foi feita referência a nenhum dado concreto, ou seja, a nenhum argumento de fato. Saliente-se, ainda, que o réu é primário, possui excelentes antecedentes, sempre trabalhou, ou seja, nunca fez do crime seu meio de vida, e possui residência fixa, de tal sorte que todas as condições pessoais são absolutamente favoráveis. O MM. Juiz, indubitavelmente, incorreu em erro, que merece ser imediatamente reparado por este Augusto Tribunal. Trata-se, pois, de decisão que prescinde de fundamentação, não constando os motivos de fato (advindos da prova colhida), e os motivos de direito (advindos da lei interpretada pelo Juiz). Note-se que Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXI, exigiu a necessidade da fundamentação de todo decreto de prisão, com vistas, é obvio, a preservar o direito fundamental à liberdade. Vejamos o que diz a citada norma:


Constituição Federal Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. (...) LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.(Original sem grifos) Ora, não só quando da decretação de uma prisão, mas, como é sabido, toda e qualquer decisão proferida por um Juiz deve ser motivada e fundamentada, conforme o disposto no art. 93, IX da CF/88. TítuloIV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Art. 93. (...) IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.(Original sem Grifos) Por outro lado, o Código de Processo Penal, ao tratar da prisão preventiva, estabelece que, in verbis: Código de Processo Penal Brasileiro Título IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva A novel redação, constante em referido comando, é praticamente uma cópia do art. 5º, LXI, acima mencionado. Segundo a melhor doutrina, o que quis o legislador foi esclarecer aos operadores, entre outros aspectos, a necessidade de fundamentação/motivação do decreto de prisão preventiva. No mesmo sentido, o art. 315 do Código de Processo Penal, também com nova redação, assevera a necessidade de motivação da decisão que decreta a prisão preventiva. Com razão, e de todo pertinente, é o escorreito entendimento de Tourinho Filho, ao prelecionar: “A decisão que decretar ou negar a prisão preventiva será sempre fundamentada [...]. Deverá também demonstrar, com os elementos dos autos, a sua necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, para preservação da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal. Não basta que o Juiz diga que decretou por conveniência da instrução, ou para garantia da ordem pública, ou outra qualquer circunstância que a autorize. É preciso que o faça à vista dos elementos constantes dos autos do inquérito ou do processo. O Juiz deve mostrar, com apoio exclusivamente nos autos, onde ele viu que, em liberdade, o réu causará transtorno à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”.1 grifos O Superior Tribunal de Justiça (HC n. 311162/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/03/2015) tem decido de forma bem pertinente ao pleito ora vindicado, tal como se abstrai da decisão abaixo colacionada: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A decretação ou a manutenção da custódia provisória, em qualquer fase do processo, exige a demonstração efetiva do preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação abstrata aos pressupostos previstos no mencionado artigo, à gravidade abstrata do delito ou à repercussão social dos crimes objeto da ação penal, sem nenhuma referência a elemento real de cautelaridade. 2. Eventual excesso de prazo para a formação da culpa deve ser analisado segundo critérios de razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso. 3. Na espécie, reconhecida a ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, bem como o excesso de prazo para o término da instrução criminal. 4. Ordem concedida.

Conforme leciona o saudoso Professor Heleno Fragoso, “Ensinam os juristas que o sistema punitivo do Estado visa prevenir a criminalidade, protegendo certos valores essenciais da vida social, sem esquecer nunca as exigências fundamentais de respeito à dignidade da pessoa humana. O processo penal visa realizar a pretensão punitiva em face da ocorrência de um crime, mas visa também garantir o direito de liberdade, protegendo o cidadão contra a ação arbitrária da autoridade e assegurando amplamente ao suspeito e ao acusado o direito de defesa. Os direitos de liberdade são direitos humanos. O processo penal, em conseqüência, é instrumento de defesa de direitos humanos.” (Heleno Fragoso. Boletim IBCcrim – n.º 150 – Maio – 2005) Destarte, o constrangimento ilegal do qual é vítima a ora paciente é tão ululante que salta aos olhos de qualquer operador do direito. 3 - DO REQUERIMENTO Ex positis, com esteio em todos as razões de fato e de direito acima expendidas, requer, depois de prestadas as informações e ouvida a Douta Procuradoria de Justiça, seja conhecida e concedida a ordem, de forma a revogar a prisão preventiva, diante da ausência de fundamentação, ou relaxada, em razão do excesso de prazo, expedindo-se o competente alvará de soltura, tudo isso como medida da mais lídima JUSTIÇA! Outrossim, requer seja intimado pessoalmente para, no dia do julgamento definitivo, apresentar sustentação oral. Termos em que, Pede Deferimento.


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