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  • ADVOGADO CRIMINAL

Habeas Corpus CORONAVIRUS COVID

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Incidente: 0000281-27.2020.8.26.0366

Processo Principal: 0000653-10.2019.8.26.0366

JONATHAN SANTOS PONTES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob n. 286184, com endereço profissional situado NA Avenida Senador Feijó, Santos, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, notificações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, em favor de LICIA MARIA SANTOS CRUZ, brasileira, doméstica, portadora do documento de identidade RG: 24496190, residente e domiciliada na Rua: Lina Maria Pacoali Ianelli, 133, Bairro Vila Mirim, Praia Grande/SP, Estado de São Paulo, atualmente custodiada na Penitenciária Feminina de Franco da Rocha, com embasamento técnico na ADPF 347/2015, na qual o Ministro Marco Aurélio Mello exarou despacho em Pedido de Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomas Bastos – IDDD, requerendo uma série de medidas em prol da população carcerária em face do avanço do CORONAVIRUS.

I. Recopilação Fática do Pedido de revogação de Preventiva.

A paciente presa preventivamente, está em situação de risco eminente conforme laudo da própria instituição prisional.

Trecho da situação da custodiada ora paciente, LICIA MARIA SANTOS CRUZ:

Relatório do Dr. Tarcizio: Por ser portadora de doença crônica, a presa faz parte do grupo de risco por tem um organismo mais debilitado e com menos condições de combater a doença...”.

Nesta toada trazemos: Portadores de doença crônica, estudos técnicos comprovados:

1. Estudo realizado pela British Medical Journal (BMJ): “Segundo os dados desse estudo, a hipertensão arterial é uma das comorbidades mais associadas às complicações fatais da Covid-19. Entre os casos pesquisados, 48% dos pacientes que vieram a óbito apresentavam um quadro de pressão alta. Esse índice foi o dobro do percentual verificado nos recuperados, entre os quais apenas 24% eram hipertensos. Outra doença considerada de alto risco para pacientes de Covid-19 é o diabetes. Na pesquisa publicada no BMJ, 21% dos pacientes mortos eram diabéticos. Entre os recuperados esse índice caiu para 14%.” (http://previva.com.br/covid-19-doencas-cronicas/)

2. Portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão, asma e indivíduos acima de 60 anos são os mais propensos a ter complicações e morrer de Covid-19. Pois um estudo recém-publicado no British Medical Journal (BMJ) traz novos dados sobre os tais grupos de risco do novo coronavírus, também chamado de Sars-Cov-Os pesquisadores avaliaram 113 pessoas que morreram e outras 161 que se recuperaram da infecção na cidade de Wuhan, na China, onde a epidemia foi deflagrada. A idade média dos que vieram a óbito era de 68 anos, contra 51 nos curados. (https://saude.abril.com.br/medicina/coronavirus-novos-dados-sobre-grupos-de-risco/)

3. A vulnerabilidade de quem possui alguma doença crônica ou é idoso sempre recebe maior atenção de médicos, especialistas em saúde e do Ministério da Saúde quando se trata de coronavírus. Diabéticos, hipertensos, asmáticos e outros portadores de problemas de saúde possuem probabilidade de terem Covid-19 de forma mais grave, levando à morte. (https://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/coronavirus-no-es-mais-de-90-dos-mortos-sao-do-grupo-de-risco-0420)

Poderíamos acoplar diversos estudos onde se demonstra a necessidade de cuidado em se tratando de pessoa idosa e com graves problemas de saúde.

In casu, a paciente impetra o presente mandamus, em razão da decisão LIMINAR, na ADPF 347/2015, na qual o Ministro Marco Aurélio Mello exarou despacho em Pedido de Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomas Bastos – IDDD, requerendo uma série de medidas em prol da população carcerária em face do avanço do CORONAVIRUS.

Cumpre ainda destacar que, não seria despiciendo salientar que se trata de pessoas presas e, em sua maioria, sujeitas a inúmeras vulnerabilidades, dentre elas as extremas limitações na possibilidade da comunicação com o mundo exterior, e, especialmente em relevo neste pedido, a vulnerabilidade resultante de condições de fragilidade física que expõe a altíssimo risco de fatalidade ante o avanço da pandemia CORONAVIRUS.

II. A) Atualização da situação de Saúde da Paciente – Laudo Recentíssimo da Penitenciária Franco da Rocha.

A defesa técnica busca a prisão domiciliar com embasamento técnico vindo da própria penitenciária feminina.

Não é “achômetro” , trata-se de solução de cunho humano e principalmente, essencial.

A paciente, com prisão domiciliar estará segura e com suporte necessário, trata-se de idosa com saúde precária.

Ora, data vênia, aguardar a paciente contrair a doença para após resguardá-la não faz sentido.

Mortos por Coronavírus – CDP Franco da Rocha e outras no Estado de SP:

MOISÉS MARCOS BRAGA: CDP Feminino Franco da Rocha. “A confirmação da COVID-19 foi informada pelos médicos à família em 22 de abril e no dia seguinte, depois de uma mensagem de sua esposa informando sobre o estado de saúde do policial penal, foram centenas os amigos e amigas em oração, na torcida pela recuperação de Braga.

Internado em Francisco Morato, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Estadual Dr. Carlos da Silva Lacaz, o policial penal acabou não resistindo e faleceu em 25 de abril. “

TÂNIA MAGALI OLIVEIRA DA SILVA: “A batalha contra o coronavírus começou em 19 de abril, quando foi internada por 15 dias na UTI da Santa Casa de Presidente Prudente. Ela sentiu os primeiros sintomas no dia 17 e em 22 de abril a COVID-19 foi confirmada pelos médicos. Era hipertensa e diabética, as comorbidades acabaram agravando seu quadro de saúde.

MARCELO JOSÉ DE CERQUEIRA: “Os primeiros casos de coronavírus na unidade foram denunciados ao SIFUSPESP no final de março e tempos depois Cerqueira acabou se tornando uma das vítimas, falecendo em 7 de maio, a sétima morte entre os servidores do sistema prisional paulista. “

MOACIR BATISTA: “O diagnóstico da COVID-19 veio em 28 de abril, quando estava internado num hospital de Adamantina, sendo transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva em Marília. Lamentavelmente, seu quadro se agravou e Batista morreu em Marília na noite de 12 de maio, no mesmo dia dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs), hoje policiais penais.”

JOSÉ RODRIGO FERREIRA: “Ele estava se recuperando de dengue, que evoluiu para um quadro hemorrágico e foi infectado pelo coronavírus, confirmado apenas depois do falecimento de Ferreira. O policial penal morreu em 2 de maio, na Santa Casa de Presidente Prudente, depois de passar mal enquanto fazia uma caminhada.”

Morreu na madrugada de 3 de maio, deixando marido e duas filhas. Está sepultada no Cemitério Municipal Campal de Presidente Prudente. (Fonte: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/7633-memorial-dos-guerreiros-e-guerreiras-do-sistema-prisional )

Presos Mortos por Coronavírus:

Subiu para 24 o número de presos e funcionários mortos confirmados para covid-19 nas penitenciárias paulistas. (https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/23/covid-19-numero-de-mortos-nas-penitenciarias-de-sao-paulo.htm)

"Antes de ele morrer, eu havia acionado o Juízo Corregedor para que a direção da penitenciária aumentasse o banho de sol [que é de apenas três horas, enquanto a média das demais cadeias é de seis horas diárias]. Com isso diminuiria o tempo de confinamento em cela e os presos teriam estímulo do sistema imunológico [vitamina D]", afirmou o advogado Renan Bortoletto. (Caso ocorrido na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, noticiado pelo link acima.)

‘Um buraco no coração’, diz viúva de preso morto por Covid-19 que não conseguiu se despedir.

Gerson Gomes foi um dos 32 detentos mortos por coronavírus no Brasil em 34 dias;

“Não posso fazer mais nada a não ser orar”, disse sua esposa (https://ponte.org/um-buraco-no-coracao-diz-viuva-de-preso-morto-por-covid-19-que-nao-conseguiu-se-despedir/)

Justiça precisa soltar mais detentos, alerta Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.

Para Ribamar Araújo, um dos peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), responsável pelos presídios do Distrito Federal, Piauí, Roraima e Ceará, o motivo principal do elevado número de casos dentro das prisões brasileiras é o não cumprimento da recomendação 62/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), referendada pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), e das Recomendações da Nota Técnica 5 do MNPCT, de mandar presos com risco de coronavírus para casa.

“As medidas tomadas pelas Varas de Execuções Penais do DF avançaram no sentido de acomodar o público que lá estava, como se fosse possível mantê-los nessa situação”, argumenta. “Não tivemos efetivamente a redução substancial do público titular desse direito de medidas alternativas de desencarceramento.”

“Também não temos informações tão precisas da situação lá dentro. Aí vem o problema da comunicabilidade. O que nós sabemos é que a juíza da Vara de Execuções penais fez algumas visitas para tranquilizar as famílias, mas não há documentos sobre isso. Advogados têm tido dificuldade de acessar aos clientes e as famílias que não obtiveram alternativas de contato”, aponta o perito.

Os números divulgados pelo Depen, aponta Ribamar, não demonstram a realidade dentro dos presídios, já que não há a contagem dos funcionários infectados pela Covid-19.

“Os órgãos de controle não tratam esses números com a transparência devida, então geram essa contrainformação que hoje paira no sistema prisional. Os números que temos são muito impressivos. Até ontem, sabíamos que havia 520 pessoas infectadas no DF”, explica.

Os dados mencionados pelo perito são da Sesipe (Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF). Até quinta-feira (7/5), foram registrados 279 casos ativos e 90 recuperados, entre os detentos do DF, e 110 casos ativos e 41 recuperados entre os agentes penitenciários do DF.

Além da subnotificação, aponta Ribamar, a falta de laudo nos óbitos pode ser um problema dentro do sistema prisional. “Assim como a sociedade no geral, as pessoas privadas de liberdade continuam morrendo de causas habituais”, diz.

“As mortes que existiam por AVC e tuberculose, por exemplo, continuam existindo. Sem a perícia, tememos um desaparecimento de outras naturezas de morte, porque é de se supor que as pessoas não deixam de morrer como vinham morrendo dentro do sistema penal e, além disso, temos o problema agravado da Covid”, explica.

(https://ponte.org/com-369-casos-df-registra-70-de-infeccoes-por-coronavirus-nos-presidios/)

Relatório realizado nesta sexta-feira – Agência Brasília (19/06):

“A Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), informa que, até as 17h desta sexta-feira (8), 110 policiais penais estão com teste positivo para o coronavírus”

“Em relação aos reeducandos, 279 estão com a Covid-19 “

“O cenário atual indica, até o momento, 389 casos ativos”

“Em decorrência da Covid-19, cinco policiais penais se encontram internados, sendo dois no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e três na rede hospitalar particular do DF.”

“Dez internos que apresentaram sintomas da doença estão, por precaução, no HRAN.”

“Dos policiais penais confirmados, nove são do Centro de Detenção Provisória (CDP), 16 do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), 42 da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I), 23 da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF-II), oito do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), nove da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) e três servidores da Sesipe. Dos policiais recuperados, 17 são do CDP, 19 do CIR, dois da PDF-II e três da DPOE.

“Dos internos, 37 são do CDP, 52 do CIR, 164 da PDF I, 21 da PDF-II, dois da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) e três do CPP. Destacamos que os reeducandos identificados na PFDF haviam sido transferidos do CDP e, por testarem positivo ainda na triagem, foram isolados da massa carcerária. Dos reeducandos recuperados, 53 são do CIR, 18 do CDP, seis da PDF-I e 13 da PDF-II.” Fonte:https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/

III. Constrangimento Ilegal

Inicialmente, ocorre que, o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 347/2015, realizado em 17/03/2020, publicada no dia 18/03/2020, deferiu ORDEM LIMINAR para que todos os Juízes de Execução, dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais analisem medidas para substituir a pena privativa de liberdade e a prisão provisória por penas alternativas e medidas cautelares diversas da prisão aos presos que fazem parte do grupo de risco para a pandemia CORONAVIRUS, gestantes, lactantes, pessoas presas por crimes sem violência e grave ameaça, além disso que já fazem jus à progressão de regime e que já estão em semiaberto.

“De imediato, conclamo os Juízos da Execução a analisarem, ante a pandemia que chega ao País – infecção pelo vírus COVID19, conhecido, em geral, como coronavírus –, as providências sugeridas, contando com o necessário apoio dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. A par da cautela no tocante à população carcerária, tendo em conta a orientação do Ministério da Saúde de segregação por catorze dias, eis as medidas processuais a serem, com urgência maior, examinadas: a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Estatuto da Primeira Infância; d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto.”

Para a hipótese sub examine, evidenciados estão os requisitos autorizadores da concessão da ordem, initio litis, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, eis que premente a necessidade de fazer cessar à paciente o constrangimento ilegal decorrente da ilegalidade de sua prisão. Para tanto, cumpre observar a previsão expressa, cuja aplicação é imediata, do disposto no art. 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, que preconiza:

Art. 660. (…) (…) §2º. Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o Tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

Destarte, consoante a LIMINAR deferida, o qual possui efeito erga omnes, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da lei n. 9882/99, o Excelentíssimo Ministro Relator, Marco Aurélio Mello, determinou que as medidas fossem examinadas e tomadas com urgência.


Ato continuo, o Conselho Nacional de Justiça divulgou hoje, nesta terça-feira, 17 de março de 2020, a Recomendação nº 62, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo CORONAVIRUS – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Relativamente às pessoas presas cujos processos ainda estão em trâmite:

Art. 4º. Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Na hipótese, verifica-se que, no presente caso, considerando o crime em pauta enquadra-se nas alíneas “d” e “e”, da decisão liminar deferida na referida ação.

Sendo assim, deferida a LIMINAR na APDF 347/2015, bem como em razão do delito praticado pelo Paciente não se revestir de violência ou grave ameaça, alternativa não há senão a concessão da liminar para substituição da prisão por regime domiciliar ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Insta salientar, que ante a situação precária e desumana dos presídios e penitenciárias, levou o Excelso Tribunal a concluir pelo estado de coisas inconstitucional, considerada a integridade física e moral dos custodiados.

Com efeito, a par da cautela no tocante à população carcerária, tendo em conta a orientação do Ministério da Saúde, as medidas disciplinadas na referida decisão LIMINAR, devem ser analisadas com urgência.

Ademais, Excelências, o artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal dispõe que é dever do Magistrado, se for o caso de ilegalidade, exarar a ordem de soltura de oficio, in verbis:

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

É preciso que o cidadão comum, saiba que pode buscar, e ENCONTRAR, no Poder Judiciário uma porta aberta às suas agruras, e que seu direito não será obstaculizado por meras questões formais.

III – LIMINAR – Caráter Humanitário.

A jurisprudência e doutrina pátria pacificaram o entendimento de que é plenamente possível o pedido de liminar em sede de habeas corpus, desde que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Conforme exposto, preenchidos estão todos os requisitos exigidos para a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, nos termos do artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, quais sejam:

a) o fumus boni iuris, demonstrado, à saciedade, em linhas anteriores, na ilegalidade/inconstitucionalidade da prisão do paciente ante a ausência de aparatos estatais que garantam a preservação dos direitos fundamentais;

b) o periculum in mora, manifestado na manutenção da prisão da paciente em situação flagrantemente ilegal/inconstitucional, o que gera e gerará dano continuado e possivelmente irreversível, ante a iminência da transmissão generalizada do CORONAVIRUS e baixíssima capacidade de o Estado fornecer assistência médica em um cenário penitenciário de superlotação. Ainda, com estrutura dos médicos da Penitenciária Franco da Rocha que assistem a Paciente e demonstraram sua situação de saúde em laudo, repisamos: “Em 31/01/2020 encaminha para avaliação junto ao UPA 24 Horas, atendida pelo Dr. José B. Rodrigues, CRM 96949, apresentava crise Hipertensiva e Hiperglicêmica...” “Em 27/05/2020 avaliada pelo Dr. Tarcizio referiu tendência para obstipação já em uso de laxante, apresentado sintomas de rinite alérgica e picos de Hiperglicemia...”

E ainda: “POR SER PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, A PRESA FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO POR TER UM ORGANISMO MAIS DEBILITADO E COM MENOS CONDIÇÕES DE COMBATER A DOENÇA...” (Laudo acoplado no Pedido de revogação de Preventiva – Fls. 30 – Numero: 0000281-27.2020.8.26.0366)

Assim, considerando a plena demonstração dos requisitos, impõe-se a concessão liminar da ordem para que seja substituída a prisão do paciente medidas cautelares diversas da prisão, ou, SUBSIDIARIAMENTE, a substituição da prisão preventiva por PRISÃO DOMICILIAR.

Por tudo isso, é notório o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

IV Dos Pedidos.

Ante o exposto, requer a Vossas Excelências, a concessão da presente ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor da paciente, considerando a plena demonstração dos requisitos, impõe-se a concessão liminar da ordem para que seja substituída a prisão do paciente medidas cautelares diversas da prisão, ou, SUBSIDIARIAMENTE, a substituição da prisão preventiva por PRISÃO DOMICILIAR.

Nestes termos, Pelo deferimento.

Jonathan S. Pontes

OAB/SP 286.184

(assinado digitalmente)

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