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  • ADVOGADO CRIMINAL

DEFESA VIOLENCIA DOMESTICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

PROCESSO:

DEFESA PRÉVIA.

AAAAAAAAAAAAAAAAAA, já qualificado vem, com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por seu advogado (procuração acoplada) apresentar DEFESA PRÉVIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Da peça Inicial Acusatória.

O denunciado discorda visceralmente das imputações que lhe roga a vestibular acusatória.

MIGUEL NÃO COMETEU OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.

O acusado, infelizmente, está tolhido da oportunidade de demonstrar seus argumentos e convencer esse Douto Juízo de que merece à absolvição sumária, de modo que o que quer que a defesa técnica diga aqui, será claramente inócua pois, em razão do contido na decisão de fls., data máxima vênia, certamente Vossa Excelência escutará com ouvidos moucos qualquer tese expandida na presente manifestação defensiva.

Ao ser obrigado a exercer uma defesa meramente formal – pois já fadada ao insucesso, o denunciado deixa assim, de atacar amplamente a acusação, limitando-se a repisar que, como já externara em sua oitiva em sede de delegacia e audiência de custódia.

No mais, limita-se a defesa a se prontificar a comprovar ao longo da instrução criminal a Total IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PENAL, tendo em vista que o defendido não praticou os crimes que lhe fora irrogado.

Relativamente aos fundamentos jurídicos defensivos, resguarda-se o acusado do direito de lançá-los ao término da instrução processual, quando, enfim, restará aclarada a sua inocência.

É que, conquanto haja necessidade expressa de manifestação devidamente fundamentada pela Defesa (ex vi do parágrafo único do artigo 261 do CPP), a resposta inicial por negativa geral não pode ser considerada deficiente; constitui-se, em verdade, estratégia de defesa (HC 102069, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em, 04/05/2010, DJe-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01050 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 484-490), pois é após a instrução, nas alegações finais, a oportunidade de apresentação das teses com conteúdo material, evitando a violação do direito à defesa plena (STF – Informativo nº 483 – HC 85717/SP, rel. Min. Celso de Mello, 9.10.2007).

Dito doutra forma, não possui o réu a obrigação de trazer aos autos prova de sua inocência, e tampouco responder ao que lhe é imputado; muito pelo contrário, é atribuição de quem imputa um fato típico comprovação de todos os elementos do crime (JARDIM. Afrânio Silva. Direito Processual Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002, p.97), pois nenhuma imputação se presume provada (STF – HC nº 73338/RJ – Primeira Turma – Rel. Min. Celso de Mello).

Isto posto, reserva-se o acusado de combater efetivamente a imputação em alegações finais, já que possível profundidade ou abrangência no conteúdo da presente resposta fica a cargo da conveniência ou não da defesa, que não poderá ser atribuída de deficiente (TÁVORA, Nestor, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 4ª Ed. Ver. Atual. Podivm: Salvador, 2010, p. 695.).

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento do feito, a fim de que, em sede de dilação probatória, reste demonstrada a inocência do acusado.

Requer-se, também, seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma contemplada pelo artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

Arrolam-se, ainda, as mesmas testemunhas descritas na exordial acusatória.

Nestes termos,

Pelo Deferimento.

Praia Grande, data do protocolo.

www.seucriminalista.com

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