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  • ADVOGADO CRIMINAL

DEFESA TRAFICO DE DROGAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO


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Processo nº:


URGENTE – RÉU PRESO HUMBERTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado signatário (mandato incluso), vem à serena e respeitosa presença de Vossa Excelência com o devido acatamento, ofertar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, o que faz com esteio nos artigos 395 e 396-A do Código de Processo Penal. 1-DENÚNCIA Consta da peça investigativa que por volta das XXXXXXXXXXXXXde 2019, o denunciado, de forma dolosa, tinha consigo e portava drogas, em contexto de entrega a terceiros, quando uma guarnição da Polícia Militar, estava realizando patrulhamento nas redondezas do Colégio Santa Renata, no bairro xxxx, e visualizaram três indivíduos em um carro HB20 parado, os policiais abordaram e revistaram os elementos descritos, sendo encontrado 50g (cinquenta gramas) de maconha no automóvel. O proprietário da droga, Zenildo de Melo, afirmou que seria tão somente usuário, indicando de quem comprou e o locaL.


Os polícias, assim, como o indivíduo acima indicado, foram até a Rua Júlio Pacheco, nº xx, no bairro xxx, endereço do ora denunciado, Humberto, encontrando em seu poder uma balança (fl. x) e 2,630kg (dois quilos e seiscentos e trinta gramas) de maconha, oportunidade em que afirmou comprá-las no município de Guarulhos/SP. Ainda alegou ter vendido 25g (vinte e cinco gramas) de maconha por R$ 100,00 (cem reais) para os indivíduos já citados fls. 55 dos autos. Meretíssimo Juiz: O Ministério Público na condição de dominus litis, exibiu proposta acusatória em face do denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo sua prisão preventiva decretada por este R. Juízo. 2- DO DIREITO Neste sentido, desde o início, o decreto prisional foi baseado em fatos ainda em apuração sem o mínimo suporte probatório e sem que tenha sido proferida qualquer sentença condenatória contra o acusado, violando, desta forma, a Constitucional Presunção de Inocência. Em outras palavras, independente de saber se contém ou não, alcance de presunção – pode-se até dizer que a presunção de inocência não é só garantia, projetando-se como tal, por exemplo, na distribuição do ônus da prova no processo, o certo é que essa cláusula garante aos acusados, em causa criminal não sofrerem, até o trânsito em julgado da sentença nenhuma sanção ou consequência jurídica danosa, cuja justificação normativa dependa do trânsito em julgado de sentença condenatória que é o juízo definitivo de culpabilidade. É esse o entendimento extraído da nossa moderna jurisprudência: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PROVA QUE SE ANALISA SEGUNDO O PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO PROVIDO. - QUANDO A PROVA SE APRESENTA FRÁGIL PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO E, NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SÓLIDOS DE CULPABILIDADE. O ELHOR É ABSOLVER, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. (TJMG. Relator Des. Herculano Rodrigues. Apelação Criminal nº 1.0188.07.057843-3/001).


O princípio da não culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao acusado segurança processual. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a conduta criminosa. Não deve haver inversão do ônus probatório.

3. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a. Que seja recebida a presente RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com a posterior marcação de audiência de instrução criminal, com a urgência que o caso requer, tendo em vista se tratar de réu preso; b. Requer ainda a substiruição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. c. Por fim, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas ALEGAÇÕES FINAIS, protestando, de logo, provocar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se sobre tudo do depoimento pessoal das testemunhas arroladas abaixo, mediante prévia intimação do Sr. Oficial de Justiça.

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