Veja como conseguir um Advogado Grátis pela Defensoria Pública e ter acesso ao Defensor Público gratuito ou convênio com Advogados da OAB (dativo)
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Todos os dias, diversas pessoas precisam e não sabem como conseguir um Advogado Gratuito pela Defensoria Pública ou através do Convênio Cadoj.
Este Artigo visa explicar o passo a passo para conseguir o advogado gratuito pela Defensoria Pública do Estado e através do Cadoj.
Advogado Online Gratuito - Grátis
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.
As defensorias ainda não dispõem de “advogado online” para atendimento, sendo necessário ir pessoalmente
Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:
art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisa (necessitado), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):
A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Advogado online whatsapp grátis
Muitas pessoas buscam por “advogado online grátis”, porém infelizmente as defensorias ainda não dispõem de tal serviço de advocacia online grátis via alguma ferramenta como Whatsapp – somente presencial.
A gratuidade abrange não somente o advogado do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.
Para conseguir Advogado Online Chat Grátis e Defensoria pública são necessárias 5 (cinco) coisas:
Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado e Cidadania (convenio OAB/Defensoria - OAB/PMS);
Comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;
Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado
