A Necessidade da Audiência de Custódia nos Tempos Atuais

A audiência de custódia é um mecanismo jurídico adotado no Brasil desde 2015, em cumprimento a tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Seu objetivo central é garantir que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas para que se avalie a legalidade e necessidade da prisão, bem como eventuais ocorrências de violência ou maus-tratos durante a detenção. Em um contexto social de desafios à integridade do sistema penal e violações de direitos fundamentais, este procedimento se mostra cada vez mais essencial.

1. Garantia dos Direitos Humanos

A audiência de custódia é um instrumento importante para evitar prisões abusivas e garantir o respeito à dignidade humana. Ao ser conduzido à presença de um juiz, o detido tem a oportunidade de relatar eventuais abusos sofridos durante sua prisão. Essa medida não apenas protege o indivíduo de tortura ou violência, mas também permite a fiscalização da atuação policial, reforçando a cultura de respeito aos direitos humanos e ao devido processo legal. Em tempos atuais, onde há recorrentes denúncias de violência estatal, especialmente contra grupos vulneráveis, esse mecanismo se torna um pilar na promoção da justiça.

2. Redução do Encarceramento Massivo

O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, com uma grande parcela de presos provisórios que aguardam julgamento. A audiência de custódia atua como um freio ao encarceramento desnecessário, oferecendo ao juiz a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas, como o monitoramento eletrônico ou a liberdade provisória com restrições. Assim, o procedimento contribui para desafogar o sistema prisional e reduzir a superlotação, um problema estrutural que compromete a função ressocializadora das penas.

3. Combate à Desigualdade Social e Discriminação

Estudos indicam que o perfil da população carcerária no Brasil é predominantemente formado por jovens, negros e pobres, refletindo a seletividade penal e o racismo estrutural. A audiência de custódia, ao permitir uma avaliação mais criteriosa da necessidade de manter o indivíduo preso, pode mitigar o impacto dessa seletividade, evitando prisões arbitrárias ou desproporcionais. A presença de juízes, promotores e defensores públicos nesse momento inicial é crucial para promover maior equidade e justiça social.

4. Transparência e Controle Social

A realização das audiências de custódia promove a transparência do sistema de justiça criminal, permitindo maior controle da sociedade sobre as ações do Estado. Essa prática possibilita que entidades de defesa de direitos humanos e órgãos públicos acompanhem os procedimentos e garantam que os direitos dos presos sejam respeitados. Além disso, a possibilidade de correção de abusos logo após a prisão gera maior confiança no sistema e reforça a função fiscalizatória do Judiciário.

5. Desafios na Implementação

Apesar dos avanços, a aplicação das audiências de custódia enfrenta desafios, como a falta de estrutura adequada em algumas comarcas e a resistência de setores que alegam que o procedimento favorece a impunidade. No entanto, é importante entender que o objetivo da audiência não é soltar criminosos, mas garantir que apenas aqueles cuja prisão seja realmente necessária permaneçam detidos. A eficácia do processo depende, portanto, de investimentos em estrutura e capacitação de servidores, além de uma mudança cultural que valorize mais os direitos fundamentais.

Conclusão

A audiência de custódia se configura como uma ferramenta imprescindível para o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos no Brasil. Em tempos de polarização e aumento das tensões sociais, garantir que cada cidadão, independentemente de sua condição social, tenha acesso a uma justiça justa e humanizada é essencial. O combate ao encarceramento excessivo, à violência policial e à desigualdade social passa por medidas como essa, que colocam a dignidade da pessoa humana no centro das decisões judiciais. Mais do que um procedimento formal, a audiência de custódia é um passo importante na construção de um sistema penal mais justo e eficaz.