NECRIM em Santos/SP.

O Núcleo Especial Criminal (Necrim) é o órgão especializado da Polícia Civil do Estado de São Paulo que promove a solução de conflitos de interesse decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo.

O Necrim atua de forma especializada e preventiva, e se destaca como prática de Justiça Restaurativa. Ele é norteado pelos princípios de Polícia Comunitária, incentivando a pacificação social pela solução voluntária e consensual de conflitos, pelo Instrumento da autocomposição.

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O Necrim foi criado para atuar sobre os crimes de menor potencial ofensivo, previstos nas leis 9099/95 e 11.306/06, por meio da elaboração do Termo Circunstanciado; e nos crimes de autoria conhecida, em que a ação penal a ser instaurada no Poder Judiciário está condicionada à representação criminal, ou seja, privada (que dependa de oferecimento da queixa crime por parte do interessado).

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