Direito Penal

O que é Direito Penal

O Direito Penal é responsável pelo poder punitivo das ações e comportamentos considerados graves e nocivos à vida em sociedade. A atuação dessa área envolve a violação das leis tanto por pessoas físicas como jurídicas. O objetivo do direito penal é a proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade. Outra preocupação do segmento é a garantia dos direitos da pessoa humana.

O direito penal se baseia em fontes. As principais fontes formais e imediatas do direito penal são o Código Penal, Código de Processo Penal e legislação penal complementar. Entre as fontes auxiliares pode-se citar a doutrina e a jurisprudência.

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