A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço.
Esse trabalho inclui a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial, em casos de competência da Justiça Estadual.
A Defensoria pode:
Entrar com ações na justiça para defender direitos;
Atuar em processos em andamento;
Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;
Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
Casos Criminais:
Defesa de pessoa acusada de praticar crime (não importa se está solta ou presa)
Busca por benefícios como progressão de regime e livramento condicional
Defesa em caso de falta disciplinar
Busca por cuidados médicos para quem está em presídio
Casos de Violência Doméstica:
Defesa de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos e qualquer outra pessoa em situação de violência – violência física, psicológica, verbal, sexual, patrimonial, moral ou negligência
Solicitação de medidas protetivas
Acionamento da rede de suporte
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