Como Conseguir Medida Protetiva | Delegacia da Mulher em Santos | Violência Doméstica | Ameaça

Para sua aplicação, basta a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia em Santos, Delegacia da Mulher em Santos/SP sendo da autoridade judiciária o dever de determinar sua execução em até 48 horas.

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A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas: aquelas direcionadas ao agressor e outras para as vítimas.

Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.