Tese Defensiva | Desqualificação do Crime de Tráfico Drogas para Consumo de Drogas - Acórdão TJ/SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº (CONSULTE TODAS AS PEÇAS DEFENSIVAS CONSTRUÍDAS EM NOSSO SITE), da Comarca de Bertioga, em que é apelante XXXXXXX, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESÃO PAULO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAMPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para desclassificar os fatos para o crime do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 e impor a Manoel Praxedes da Silva pena de prestação de serviços à comunidade, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo prazo de 2 meses, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXZILENOVSKI (Presidente) E FRANCISCO ORLANDO. São Paulo, 7 de março de 2022.ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA Relator(a)Assinatura Eletrônica.
