Buscar
  • ADVOGADO CRIMINAL

STJ: medidas cautelares são insuficientes para resguardar a ordem pública

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.


A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro:


Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, considerando-se a acusação pela prática do delito previsto no art. 157, § 1º e § 2º, II, na forma do art. 14, II, do Código Penal (roubo majorado tentado), a medida extrema foi imposta tendo como principal fundamento o fato de que “o paciente ostenta várias condenações em seu desfavor”, inclusive por furto qualificado, receptação e porte de arma de fogo, o que é confirmado pela certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. “As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva” (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018). 5. Ordem denegada. (HC 696.693/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)




1 visualização0 comentário