Buscar
  • ADVOGADO CRIMINAL

Sentença | Tráfico de Drogas | Defesa Escritório

Cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, por incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Diante da quantidade da pena, o regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO em face do disposto no artigo 33, § 2º, do Código Penal.


Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por multa no valor de 1 (um) salário mínimo, podendo pagar em 15 dias, bem como uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo tempo restante a ser cumprido da pena privativa de liberdade, a ser definida pelo juízo da execução.

7 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo