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  • ADVOGADO CRIMINAL

Pedido de Liberdade Realizado Pela Defesa é Aceito Pelo Juiz. Veja a Decisão.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO PLANTÃO - 01ª CJ - SANTOS VARA PLANTÃO - SANTOS

RUA SÃO FRANCISCO, 242/244 - SANTOS SP, Centro - CEP11013-202, Fone: (13) 3222-3986, Santos-SP - E-mail: pl01@tjsp.jus.brHorário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >>

DECISÃO

Processo Digital nº: 150XXXXX

Classe - Assunto Auto de Prisão Em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas

Autor:Justiça Pública

Indiciado: XXX

Juiz(a) de Direito: Dr(a).Leonardo de Mello GonçalvesVistos.I. O art. 310, § 4°, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/19, autoriza a não realização de audiência de custódia por decisão motivada.Como medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a dispensa a audiência de custódia.De mesma forma, o Provimento nº 2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de março de 2020, autoriza a dispensa de realização da audiência de custódia, por justificada determinação do Magistrado, nos termos de seu art. 1º, § 2º.Tendo em vista a gravidade da situação, em escala global, em razão da pandemia de COVID-19 causada pelo novo Coronavírus e das recomendações de todos os órgãos de saúde pública para o máximo isolamento social, a fim de se prevenir a propagação do contágio, dispenso a realização audiência de custódia neste processo, sem prejuízo da imediata análise da regularidade formal da prisão e da necessidade de sua mantença ou possibilidade de conversão para medida cautelar diversa da prisão preventiva.II. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de XXXXXXX, indiciado pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. III. Consta dos autos que policiais militares foram acionados, via COPOM, para se dirigirem ao local dos fatos para atender ocorrência em que a solicitante alegou ter sido ameaçada por seu esposo e que estaria com a arma que ele utilizou para isso. Consta,também, que, chegando ao local, os policiais encontraram a vítima e sua mãe, sendo que aquela informou ter sido ameaçada a vítima pelo indiciado, seu amásio, com um revólver, o qual o apontou para o seu rosto e depois a abraçou colocando a arma em suas costas dizendo que iria matá-la, seus filhos e depois se matar. Consta, ainda, que conseguiu desarmá-lo e esconder o revólver. Consta, por fim, que no momento em que os policiais chegaram ao local o indiciado já havia se evadido, sendo localizado em frente ao Supermercado Cuca da av. Presidente Kennedy,no bairro Caiçara, o qual alegou que havia comprado a arma para se defender, negando a prática da ameaça contra a vítima, tendo apenas praticado ameaça contra a própria vida IV. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal.O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais, não se vislumbrando qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante.Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos das testemunhas.Ouvido o Ministério Público e a Defesa, no âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise.V. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). No caso, não vislumbro a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo cabível conceder ao indiciado o benefício da liberdade provisória,cumulada com a fixação de medidas cautelares.Não há elementos nos autos para que se possa presumir efetiva periculosidade do indiciado ou chances relevantes de que este possa voltar a delinquir.Ademais, observa-se que o investigado é primário, não possuído condenações criminais anteriores.Assim, inexiste risco concreto à ordem pública que pudesse justificar, neste momento, a medida mais drástica e excepcional que é a decretação da prisão preventiva.Ressalto, ainda, que em crimes como o apurado, é necessário verificar a pena em perspectiva, sendo improvável que o investigado, caso seja condenado, tenha que cumprir pena em regime fechado.Ademais, à vista da situação excepcional vivenciada pela pandemia de coronavírus, entendo suficiente a concessão da liberdade provisória, cumulada com a fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, bem como as medidas protetivas requeridas pela vítima previstas no art. 22, incisos II e III,alínea "a" e "b", da Lei 11.340/06.VI. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado o benefício da liberdade provisória, cumulada com as medidas de:a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que sua primeira apresentação deverá serem 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar do término da suspensão extraordinária do expediente determinada pelo Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo;b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de dez dias ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo;c) afastamento do lar, de modo que, para buscar objetos pessoais, o indiciado deverá se valer de terceira pessoa;d) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre estes e o agressor;e) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas pessoalmente por qualquer meio de comunicação.d) proibição de frequentar lugares ou qualquer local de convivência com a ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta, dentre os quais o local de trabalho da vítima.e) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826 de 22.12.03.Expeça-se alvará de soltura clausulado. O exame de corpo de delito deverá ser realizado na data da sua prisão pelos profissionais da saúde locais, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo por inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura e maus tratos.Requisite-se.Por fim, no que tange aos pedidos de guarda, alimentos e separação de corpos, estes não competem ao juiz da custódia.Após a ciência ao Ministério Público e Defesa, distribuía-se a uma das Varas Criminais da Comarca competente.Intime-se.


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