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  • ADVOGADO CRIMINAL

Mulher é Condenada a Indenizar Vítima de Golpe do PIX

Sentença:

Breve relato dos fatos a fls. 45/47.


A autora emendou sua petição inicial (fls. 50/51),aduzindo que o total do prejuízo material foi de R$ 18.500,00 (fl. 50), pleiteando ainda indenização por dano moral (R$ 5.000,00).


Por fim, requer a exclusão do corréu ANDREW do polo passivo da ação. Dada ciência à ré, nada disse.


É a síntese do necessário.


O pedido contido na inicial será julgado parcialmente procedente.


Ante o silêncio da corré ERICA, defiro a exclusão do corréu ANDREW do polo passivo.


Também não restou impugnado o valor de R$ 18.500,00 mencionado na emenda à inicial(fls. 50/51), de sorte que deverá ser igualmente reconhecido.


A ré em nenhum momento explicou a destinação dos valores que teriam sido depositados pela autora em sua conta, e muito menos comprovou, de sorte que resta a conclusão de que efetivamente recebeu tais quantias, porém, ignora-se que destino deu a elas.


Ainda que a ré não tivesse nenhuma participação do golpe, teria o dever de restituir os valores à autora, na medida em que restaria caracterizado o enriquecimento sem causa.


Assim, na falta de outros elementos, condeno a ré a devolver à autora a quantia de R$18.500,00.


Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a restituir à requerente a importância de R$ 18.500,00, valor este que deverá ser atualizado desde cada transferência realizada até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.


Por outro lado, deixo de acolher o pedido indenizatório por dano moral.


Defiro a exclusão do corréu ANDREW JASON VICKNESS do polo passivo da ação.


Anote-se.


Cabe Recurso.


1023536-54.2021.8.26.0562

2ª Vara do Juizado Especial Cível Advogado: André Luiz Gomes Costa Caldeira de Lima Advogado: Jonathan Santos Pontes



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