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  • ADVOGADO CRIMINAL

LIBERDADE COVID19 TESE DO ESCRITÓRIO JÁ ACEITA EM TRIBUNAIS

EXMO. JUIZ DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA


Independente do mérito de eventual ação penal, que deverá ser resolvido em momento oportuno, fato é que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois o autuado é primário e de bons antecedentes, fazendo jus a praticamente toda sorte de benefícios penais, visto que cuida-se de imputação de crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo, ambas infrações que pena admitem a fixação de regime aberto, quando se cuida de pessoa sem antecedentes criminais.


Como destacado, o autuado, é primário e de bons antecedentes, conforme certidões de fls. 28/29.


Diante de tal contexto, entende-se que não nem risco a ordem pública por reiteração e tampouco a aplicação da lei penal ou instrução de eventual processo.


Não há notícia da existência de medida cautelar preexistente e violada pelo indiciado. Com efeito, possível e adequada que a prisão seja substituída por medida protetiva que afaste o indiciado do lar, proibindo-o de se aproximar de sua companheira, até que os fatos sejam definitivamente apurados em processo judicial.


Observo que os ânimos entre as partes se acaloraram, mas quando os policiais prenderam o autuado ele já tinha saído de casa (segundo o relato dos policiais, o autuado foi detido em via pública, em frente a um supermercado).


O autuado reconhece que discutiu com sua companheira, mas nega que a tenha ameaçado. Inquirido sobre a procedência e propriedade da arma apreendida, respondeu que a arma era sua e de Maria (sua companheira/vítima), sendo que quem trouxe a arma para sua casa foi Pedro, um amigo que mudou para Israel, sendo que não tem certeza, mas achaque foi no final de 2019, sendo que ele deu a arma em troca de um serviço que o interrogando fez no carro dele.


Quem guardava a arma era Maria (sua companheira e suposta vítima), sendo que pegou a arma porque sofreu vários assaltos em sua casa e como deixava sua mulher e seus filhos muito sozinhos quando estava trabalhando pegou a arma para proteção (tudo conforme fl. 11).


A decretação da preventiva, neste caso, não se mostra necessária, pois a aplicação das medidas cautelares previstas na lei Maria da Penha, cumuladas com aquelas indicadas pelo CPP, são suficientes para resguardar o processo e a vítima.


Frise-se, mais uma vez que não se cuida de violação de medida protetiva e que o autuado, além de não ter antecedentes criminais, foi preso já fora da residência do casal, conforme já destacado (vide depoimento dos policiais, fls. 05/06).


Por fim, sem prejuízo de tudo aquilo que se expôs acima, apresenta fato de máxima relevância, que justifica por si só a concessão da liberdade pleiteada. É fato notório que, no último dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou o coronavírus (COVID-19) como pandemia devido à sua alta disseminação mundial. Recomendou-se que os Estados adotassem medidas emergenciais de saúde pública para evitar a proliferação do vírus.


Antes mesmo do reconhecimento pandêmico do COVID-19 pela OMS, o Ministério da Saúde já havia criado, em 6 de fevereiro, a Portaria Nº 188/2020 DE Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, com estratégias para combate e propagação do vírus no Brasil.


De tal modo que, nos últimos dias, diversas medidas estão sendo adotadas pelo Estado por recomendação do Ministério da Saúde, com o intuito de evitar a contaminação de novas pessoas e diminuir ou frear o crescimento da curva epidemiológica do vírus, tais como: suspensão das aulas, recomendação de auto-isolamento e quarentena - mesmo para pessoas que não estejam infectadas pelo vírus -, evitar aglomerações, cancelamento de eventos públicos, etc.

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Além de uma forte rotina higiênica com lavagem recorrente das mãos e aplicação de álcool em gel em mãos e objetos como telefones celulares, maçanetas de portas, teclados de computadores, etc.


Alguns casos de infecção pelo CONRONAVIRUS podem ser mais graves em pessoas que estão dentro do grupo de risco, o qual é formado por diabéticos, hipertensos, pessoas com insuficiência renal crônica, pessoas com doenças respiratórias ou cardíacas crônicas, pessoas com HIV, etc., podendo ocorrer síndrome respiratória aguda grave e complicações, e, por conseguinte, a morte.


Saliente-se que a privação de liberdade, por si só, coloca os presos em evidente situação de vulnerabilidade, o que impõe a necessidade de adoção de medidas em prol desta parcela vulnerável da população.


Importante lembrar que medidas emergências de soltura de pessoas presas em unidades prisionais foram tomadas em outros países em razão da pandemia do novo CORONAVÍRUS, como por exemplo nos Estados Unidos, no Irã e no Bahrein.


Em atenção a tudo isso, o Conselho Nacional de Justiça editou ontem a RECOMENDAÇÃO Nº 62.


O artigo 8º desta recomendação (cópia anexa) diz o seguinte:

Art. 8º Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para:

a) relaxar a prisão ilegal;

b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou

c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.


No atual contextual sanitário do país a prisão provisória deve se destinar a caso bem específicos (crimes graves, com violência ou pessoas com antecedentes criminais).


Por todo o exposto, requer a concessão de liberdade provisória ao autuado.

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