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  • ADVOGADO CRIMINAL

Justiça aceita pedido de F. Bolsonaro, mas mantém decisões do Caso Queiroz

Por 2 votos a 1, desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) aceitaram pedido de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para que a investigação sobre o suposto esquema de rachadinha na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) deixe a 1ª instância e vá para o Órgão Especial do TJ, 2ª instância do Tribunal. O senador sustentou que, à época do início das investigações, era deputado estadual e, por isso, tem direito a esse foro especial.

Apesar de encaminharem o inquérito ao Órgão Especial, os desembargadores mantiveram as decisões do juiz de 1ª instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio. Com isso, decisões como a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e quebras de sigilos fiscal de mais de cem pessoas físicas e jurídicas não serão alteradas. Ao UOL, a advogada Luciana Pires, que representa Flávio Bolsonaro, disse que agora a defesa irá buscar a anulação de todas as decisões em 1ª instância junto ao órgão.



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