Buscar
  • ADVOGADO CRIMINAL

Habeas Corpus | Furto Qualificado | Liminar Concedida | Plantão - Banca Criminal

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Andre Luiz Gomes Costa Caldeira de Lima, advogado, em favor de VITOR FERREIRA DOS SANTOS, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo de Direito do Foro de Plantão 00ª CJ - da Comarca de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em medida acautelatória preventiva.


Pugna o impetrante, em síntese, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que estão ausentes os seus requisitos e fundamentos autorizadores, bem como pela possibilidade de aplicação das demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal (fls. 01/06).


Em sede de plantão judiciário, em decisão da lavra do E. Desembargador Amable Lopez Soto, o pleito liminar foi indeferido (fls. 19/20). Sobreveio pedido de reconsideração da liminar. É, em síntese, o relatório. Defiro a liminar requerida.


O paciente está sendo investigado porque, em tese, no dia 27 de fevereiro de 2022, por volta das 18h, na Avenida Presidente Castelo Branco, n. 01, na cidade de Praia Grande, previamente ajustado e com unidade de desígnio com Matheus Nascimento da Silva, subtraiu, em proveito comum, 01 corrente com um pingente de cruz, avaliados em R$ 2.800,00, pertencente a Mateus Henrique de Freitas (fls. 27/30 autos originais). Considero ausentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.


Trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que revela, ao menos em tese, uma periculosidade social menos acentuada. Aliado a isso, observo pela folha de antecedentes e certidões criminais de fls. 37/38 e 62 (autos originais) que o paciente é tecnicamente primário, menor relativo, além de não possuir antecedentes criminais, nada obstante possua registros na Vara da Infância e da Juventude.


Ressalte-se, que após a edição da Lei n. 12.403/2011, que alterou as medidas cautelares do Código de Processo Penal, o instituto da prisão preventiva tornou-se exceção, aplicável somente quando não for possível a aplicação de qualquer outra medida cautelar instituída pelo citado diploma legal, nos termos do que dispõe o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, já decidiu esta 16ª Câmara Criminal de Direito Criminal: Habeas Corpus. Furto Qualificado e Corrupção de menores.


Decisão impositiva de prisão preventiva quando da conversão da prisão em falgrante. Alegação de ausência de suficiente fundamentação. 1. Constrangimento ilegal caracterizado. Decisão que valeu-se de fundamentos genéricos para justificar a indispensabilidade da prisão preventiva periculum libertatis.


Circunstâncias subjetivas favoráveis. Paciente primário e sem a antecedentes criminais. Perspectiva de tratamento punitivo mais brando que não se encontra afastada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. 2. Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2153677-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 31ª CJ - Marília - Vara Plantão - Marília; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020)


Assim de rigor a revogação da prisão preventiva do paciente, que deverá ser substituída pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo de Penal.


Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, dispensadas as informações da autoridade judicial tida como coatora. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator




2 visualizações0 comentário