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  • ADVOGADO CRIMINAL

Defesa Prévia | Pedido de Liberdade | Revogação de Prisão Preventiva | Seucriminalista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BERTIOGA/SP.

PROCESSO: 1501

RESPOSTA À ACUSAÇÃO


Artigo 396-A, do Código de Processo Penal

1. Da peça Inicial Acusatória.

O denunciado discorda visceralmente das imputações que lhe rogam a vestibular acusatória.

NÃO COMETEU OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.

O acusado KES, infelizmente, é tolhido da oportunidade de demonstrar seus argumentos e convencer esse Douto Juízo de que merecem à absolvição sumária, de modo que o que quer que a defesa técnica diga aqui, será claramente inócua pois, em razão do contido na decisão de fls., data máxima vênia, certamente Vossa Excelência escutará com ouvidos moucos qualquer tese expandida na presente manifestação defensiva.

Ao ser obrigado a exercer uma defesa meramente formal – pois já fadada ao insucesso, os denunciados deixam, assim de atacar amplamente a acusação, limitando-se a repisar que, como já externara em suas oitivas em sede de delegacia.

No mais, limita-se a defesa a se prontificar a comprovar ao longo da instrução criminal a total IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PENAL, tendo em vista que os defendidos não praticaram os crimes que lhe foram irrogados.

Relativamente aos fundamentos jurídicos defensivos, resguarda-se o acusado do direito de lançá-los ao término da instrução processual, quando, enfim, restará aclarada a sua inocência.

É que, conquanto haja necessidade expressa de manifestação devidamente fundamentada pela Defesa (ex vi do parágrafo único do artigo 261 do CPP), a resposta inicial por negativa geral não pode ser considerada deficiente; constitui-se, em verdade, estratégia de defesa (HC 102069, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em, 04/05/2010, DJe-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01050 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 484-490), pois é após a instrução, nas alegações finais, a oportunidade de apresentação das teses com conteúdo material, evitando a violação do direito à defesa plena (STF – Informativo nº 483 – HC 85717/SP, rel. Min. Celso de Mello, 9.10.2007).

Dito doutra forma, não possui o réu a obrigação de trazer aos autos prova de sua inocência, e tampouco responder ao que lhe é imputado; muito pelo contrário, é atribuição de quem imputa um fato típico comprovação de todos os elementos do crime (JARDIM. Afrânio Silva. Direito Processual Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002, p.97), pois nenhuma imputação se presume provada (STF – HC nº 73338/RJ – Primeira Turma – Rel. Min. Celso de Mello).

Isto posto, reserva-se o acusado de combater efetivamente a imputação em alegações finais, já que possível profundidade ou abrangência no conteúdo da presente resposta fica a cargo da conveniência ou não da defesa, que não poderá ser atribuída de deficiente (TÁVORA, Nestor, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 4ª Ed. Ver. Atual. Podivm: Salvador, 2010, p. 695.).

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento do feito, a fim de que, em sede de dilação probatória, reste demonstrada a inocência do acusado.

Requer-se, também, seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma contemplada pelo artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

2. Da Possibilidade Da Concessão de Liberdade Provisória Desonerada Vinculada Com Imposição de Medidas Cautelares Diversas da Prisão Preventiva.

Compulsando os autos constata-se ser possível a concessão do beneplácito da liberdade provisória em favor do réu, nos termos do artigo 310, inciso III e artigo 321, do Código de Processo Penal, tendo em vista inexistirem motivos robustos e plausíveis que indiquem a necessidade de mantê-lo sob custódia cautelar.

Porquanto, antes da demonstração da possibilidade da benesse da liberdade em favor do réu, salutar ponderar a Vossa Excelência a personalidade deste, vez que:

a)o delito pelo qual restou preso em flagrante delito não traz em seu bojo a violência ou grave ameaça;

b)possui residência fixa, tem dezoito anos de idade, reside nesta comarca, não tem apontamentos criminais ou cíveis (fls, 33-34).

Destarte, feitas essas considerações a respeito da personalidade do denunciado, importante consignar que sua soltura não implicaria qualquer risco à ordem pública ou a aplicação de eventual lei penal, nem tampouco influenciaria na instrução criminal.

Por primeiro, importante consignar que a garantia da ordem pública jamais seria prejudicada com a concessão da pretendida liberdade ao réu, notadamente porque este não apresenta personalidade antissocial ou contrária às regras sociais.

Convém destacar neste aspecto a remansosa jurisprudência do nosso Areópago, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgados que se encaixam perfeitamente no presente caso, pois discorrem exatamente acerca da impossibilidade de se invocar a ordem pública como fundamento para a decretação e/ou manutenção de prisão cautelar (STF, Pleno, RHC 83179/PE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 01/07/2003, DJe 22/08/2003, p. 22; STJ, 5ª Turma, RHC 18376/PA, Relator Ministro Gilson Dipp, j. 18/04/2006,DJe 08/05/2006, p. 240; STJ, 5ª Turma, RHC 19770/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, j. 22/08/2006, DJe 18/09/2006, p. 339; e, TRF 1ª Região, HC n° 2004.01.00.049594-5, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, j. 16.11.04, v.u., DJU 26.11.04.)

Ainda neste palmilhar, realça-se a lição do Erudito Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante – Doutor CANGUÇU DE ALMEIDA –, para o qual: "Claro que não justificam a prisão preventiva o singelo clamor público ou a perspectiva de serem preservadas a credibilidade e a respeitabilidade do Poder Judiciário. Se o primeiro não vem elencado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a segunda, que ali também não se faz referida, não pode ser argumento para privação do bem maior que é a liberdade do ser humano. Tanto que já se disse por aqui, anteriormente, que qualquer decisão que se profira não pode vir fundada em simples e falíveis suspeitas, em desconfianças ou deduções cerebrinas, ditadas pela gravidade e clamor decorrentes de um crime” (TJSP, HC 1.222.269.3/9, Relator Desembargador Canguçu de Almeida, Quarta Câmara de Direito Criminal, j. 13.06.2008, DJ22.08.2008.)

Ademais, Excelência, ainda que não seja o momento adequado à análise meritória da questão, cumpre destacar que não há qualquer prova da nos autos da prisão em flagrante que possam supedanear a prisão, ou seja, até o presente momento, não há como possuir ciência de que o peticionário realmente praticou o delito que o imputaram, pois ausente qualquer elemento caracterizador para tanto.

Por outro lado, como é de conhecimento público e notório, cumpre destacar que o estado atual em que vivemos, passando por uma pandemia (COVID-19), é certo que a razoabilidade não permite a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva por fato que possui prova tão frágil e superficial, como dito, e principalmente, por tal delito supostamente cometido não trazer em seu bojo a violência ou grave ameaça.

Ou seja, conforme orientação recentíssima do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, no bojo da Recomendação nº 62, a prisão preventiva deverá ser tratada de forma extremamente excepcional e, ainda assim, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, que não é o presente caso, nos seguintes termos:

“Art. 8o Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1o Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: (...) c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.”

Por outro lado, a par do que aqui se sustenta, vale trazer à baila vários julgados de nossos Tribunais que caem como luvas ao caso em testilha, os quais consideram invalidas as decisões que decretam a prisão preventiva, não a revogam ou mesmo negam o benefício da liberdade provisória, fundamentadas tão somente na gravidade abstrata do delito imputado. (STF, HC 81613/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, publicação no DJ de 31/05/02, p. 44, Ementa Volume 2071/02, p. 269, julgamento 16/04/2002, 1ª Turma; STF, HC 81126/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, publicação no DJ de 08/03/02, p. 52, Ementa Volume 2060/01, p. 139, julgamento 25/09/2001, 1ª Turma; STF, HC 81180/MG, Relator Ministro Ilmar Galvão, publicação no DJ de 09/11/01, p. 45, Ementa Volume 2051/03, p. 544, julgamento 18/09/2001, 1ªTurma; STF, RHC 71954/PA, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, publicação no DJ de 03/03/95, p. 4105, Ementa Volume 1777/01, p. 117, julgamento 15/12/1994, 1ª Turma; STF, RHC 68631/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, publicação no DJ de 23/08/91, p. 11265, Ementa Volume 1630/01, p. 88, RTJ Volume 137/01, p. 287, julgamento 25/06/1991, 1ª Turma; STF, RHC 68373/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, publicação no DJ de 08/02/91, p. 744, Ementa Volume 1607/01, p. 00151, julgamento 17/11/1990, 1ª Turma; STF, RHC 60608/RJ, Relator Ministro Djaci Falcão, publicação no DJ de 29/06/84, p. 10740, Ementa Volume 1342/11, p. 2277, RTJ Volume 110/02, p. 560, julgamento 08/02/1983, 2ª Turma; STJ, HC nº 99029/RS, DJ de 02/06/2008, Relatora Ministra Jane Silva; STJ, 6ª Turma, RHC n° 6.837/SP, j. 04.11.1997, v.u., DJU 09.02.1998, p. 46, apud Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. XX; e STF, HC n° 80.719-4/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 28.09.2001.)

De outra banda, não há que se falar na manutenção da custódia cautelar em debate para “garantia da aplicação da lei da penal” (um dos fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva), pois há de se frisar, Preclaro Magistrado, que o réu, como acima demonstrado, possui residência fixa, trabalho lícito remunerado, circunstância esta demonstrativa de que sua liberdade não implicaria em risco à aplicação de futura sanção penal.

Por outro lado, não obstante todo o exposto neste tocante, Excelência, é certo que Vossa Excelência pode conceder a liberdade provisória ao peticionário e, ainda sim, impor outras medidas cautelares diversas da prisão (constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal), consoante se depreende da parte final do artigo 321 do citado Codex (cujas alterações foram introduzidas pela Lei Federal nº 12.403/2011, com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória).

Neste aspecto, cumpre destacar e sugerir ao Douto Juízo a aplicação, pertinência e adequabilidade das seguintes medidas cautelares ao peticionário:

O comparecimento periódico em juízo (inciso I) tem a finalidade de vincular o acusado ao processo, evitando que ele fuja do distrito da culpa ou frustre o andamento do processo. Serve também para o acusado comprovar que está exercendo ocupação lícita. Cumpre consignar, ainda, que tal medida poderia, segundo a redação do citado inciso, ser aplicada para que o peticionário compareça não só por um dia, mas tantos quantos esse Douto Juízo entender necessário (ou seja, não precisa necessariamente ser mensal o comparecimento); → Eventual proibição de acesso à determinados lugares (inciso II) é medida perfeitamente admissível no presente caso;

Proibição de manter contato com determinadas pessoas (inciso III), em nosso entender, é medida cautelar perfeita para o caso sob estudo, pois garantiria a instrução criminal em sua plenitude;

Proibição de ausentar-se da Comarca e o recolhimento noturno do peticionário e nos dias de folga (incisos IV e V) também são medidas cautelares aplicáveis à espécie, pois evitam a fuga do indiciado e a certeza judicial quanto às atividades desenvolvidas;

A prestação de fiança (inciso VIII) se trata de uma garantia real, ou seja, uma espécie de caução vinculada ao acompanhamento da instrução e garantidora do pagamento das custas e também de multa (em caso de condenação); e

Monitoração eletrônica (inciso IX) servirá para fiscalizar os passos do peticionário.

Além das medidas cautelares alhures sugeridas por esta defensoria técnica em substituição à eventual prisão preventiva decretada, deixa-se claro que o peticionário não se insurgirá quanto à eventual cumulação de medidas.

Nem se diga, por outro lado, que a as medidas cautelares constantes no artigo 319 do Código de Processo Penal carecem de fiscalização e que o Estado não está aparelhado para tanto, pois não pode o peticionário ser castigado pela ineficiência estatal.

Ademais, ainda que de difícil fiscalização, é certo que o artigo 312, parágrafo único, do citado Codex possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, ou seja, se Vossa Excelência impuser ao peticionário uma medida cautelar e eventualmente houver algum descumprimento, poderá, então, ser decretada a cautela extrema com tranquilidade ímpar.

Assim, considerando as condições personalíssimas do peticionário, a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e as circunstâncias que culminaram com a prática delituosa, aguarda a defesa a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DESONERADAVINCULADA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRA(S) MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) DESCRITAS NOS INCISOS I,II,III,IV,V,VIII E IX,DO ARTIGO 319 E ARTIGO 320, TODOS DOCÓDIGO DEPROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEIFEDERAL Nº 12.403/2011,de maneira isolada ou cumulada e, sobretudo, com supedâneo na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

3. Dos Pedidos.

3.1 No que tange a defesa Prévia:

a) Intimação dos Policiais Militares para Depoimento em Sede de Audiência de Instrução;

3.2 No que Tange a Liberdade provisória:

A) CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DESONERADA VINCULADA, CUMULADA OU NÃO COM MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) CONSTANTE(S) NO ARTIGO 319, INCISOS I,II,III,IV,V,VIII E IX, DO CITADO CODEX, de maneira isolada ou cumulada e, sobretudo, com supedâneo na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, comprometendo-se, desde já, em qualquer caso, a submeter-se fielmente a toda e qualquer determinação desse Douto Juízo, em prol do bom andamento da ação penal.

Nestes termos,

Pelo deferimento.

Bertioga, data do protocolo.

JONATHAN S. PONTES

OAB/SP 286.184

ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA C. LIMA

OAB/SP 405.215

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