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Decisão da Audiência de Custódia - Como Levantar o Caderno Investigatório?

Saiba as informações da Audiência de Custódia e suas consequências.


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O inquérito policial, cuja natureza jurídica é a de um procedimento administrativo com feição informativa e preparatória para a ação penal, consiste em um conjunto de atos, diligências e investigações policiais formalizadas e ordenadas em um só procedimento, com o objetivo de comprovar a existência de uma infração penal, sua materialidade e sua autoria (SOUZA, 2014, p. 29).


Assim, o desenrolar do inquérito, no qual as provas que são levantadas são quase sempre as mesmas a serem produzidas na instrução criminal (MARQUES, 2011), deve prezar pela mitigação de sua característica inquisitiva:


“É importante mencionar que a Súmula Vinculante 14 mitigou ou relativizou a característica da inquisitoriedade do inquérito, ou seja, havendo coação ou violência no curso do inquérito policial deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa” (SOUZA, 2014, p. 33)


Nesse sentido, o indiciado – através de seu advogado e diferente do que aconteceu com Josef K. – deve ter meios para averiguar o andamento do inquérito policial. Não obstante sigiloso, o “processo” deve prezar por suas dimensões essenciais: “no que concerne à acusação, de que Josef K. é acusado? Quem o acusa? Que autoridade conduz o processo? Com base em que lei?” (MARQUES NETO, 2010, p. 118).


Sobre a existência de contraditório no inquérito, há uma parte minoritária na doutrina que o defende. Majoritariamente se entende que a fase pré-processual em estudo não tem conexão com o art. 5º, LIV, da CF, na medida em que se trata de procedimento e não de processo.


O procedimento seria apenas uma peça informativa, em que não há qualquer decisão a ser impugnada. Ademais, o inquérito poderia restar frustrado se público.

Em relação ao tema estudado, algumas considerações pontuais:


Para a aplicação de uma pena, é imprescindível um processo. Esse processo, por ser instrumental, não se prende a formalismos exagerados; no entanto, o procedimento deve estar previsto em lei, como garantia de segurança jurídica;


Há uma fase pré-processual chamada de inquérito policial, que difere do processo penal em si por ser sigiloso e não permitir, em regra, o contraditório ou quaisquer manifestações do indiciado;


Franz Kafka, em seu romance O Processo, expôs, de forma exagerada, a situação de um indivíduo detido e investigado sem as mínimas garantias fundamentais, em absoluto sigilo e sem possibilidade de defesa; esse enredo foi comparado, de forma breve, a algumas características do inquérito policial brasileiro;


A feição inquisitiva do inquérito vem sendo mitigada, notadamente a partir da Súmula Vinculante 14 do STF, que permite a intervenção do advogado durante a colheita de provas durante a fase estudada; alguns julgados asseveram que o indiciado possui vários direitos a serem resguardados durante a fase de investigação policial;


A maior parte da doutrina defende que o inquérito não comporta contraditório, notadamente pelo fato de que não há acusação nesse momento, nem sequer decisão; além disso, o indiciado poderá exercer a ampla defesa em sede de processo penal;


Concorda-se com o entendimento exposto no ponto anterior; no entanto, ressalta-se que somente o fato de ser investigado ou indiciado já provoca um constrangimento excessivo ao indivíduo; assim, quaisquer abusos por parte da autoridade policial devem ser repelidos, sendo permitida a intervenção do patrono do indiciado, conforme a Súmula Vinculante n. 14.


Finalmente, ressalte-se a importância de associar o Direito à literatura. Não é comum essa associação (diferente do que ocorre em se tratando da psicanálise).

A literatura, como espelho da realidade e como fonte de símbolos, permite sua utilização para explicar e entender a história, o direito, a sociologia etc.




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