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  • ADVOGADO CRIMINAL

CPFL é condenada em 15 mil por Danos Morais por Corte de Luz e Cobrança Ilegal

A ação é procedente.O deslinde do presente caso depende necessariamente da averiguação do medidor de energia instalado na residência do autor, de modo a se constatar alguma irregularidade, que aliás, em momento algum fora especificada ao autor.Pois bem.Em que pese a memória de consumo da unidade do autor (págs. 161/162),segundo a qual ocorreu uma abrupta diminuição de faturamento de energia entre março e abril de 2017, ensejando um diferença entre 289 KWh (03/2017) e 142 KWh (04/2017),enquanto a média de consumo do autor encontrar-se no patamar de 322,5 KWh, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores ao aludido déficit, a ré não demonstrou qualquer fato ilícito praticado pelo autor. Senão vejamos.Consta do Relatório Técnico de fls. 167/168, encomendado pela ré (frise-se,sem qualquer acompanhamento pelo autor), as seguintes apurações:A) perfeitas condições físicas da integridade da base, da tampa e do bloco dos terminais e dos pontos de selagem, bem como a existência do suporte de fixação.B) inexistência de defeitos de fabricação ou de montagem das diversas partes que compõem o medidor que possam causa danos C) inexistência de vícios do medidor, bem como perfeitas condições de manutenção que possam alterar a vida útil ou o desempenho do medidor.D) lacres íntegros E) defeito do medidor que não efetua um rotação completa em em tempo menor ou igual a 15 minutos, de modo que a indicação da energia medida não corresponde à energia consumida.F) "G4 I10" riscos nas superfícies do discos indicando atrito do elemento móvel com as partes fixas do medidor; e, elemento frenador danificado comprometendo o funcionamento do medidor.No caso em foco, a ré selecionou as ultimas duas letras em detrimento das demais, de forma que pudesse imputar algum tipo de ilicitude ao autor pela irregularidade da medição. Todavia, a mesma equipe técnica, repita-se, sem o acompanhamento do autor durante a realização dos trabalhos periciais, apurou a integridade do medidor e a inexistência de vícios que pudessem interferir com o medidor. Ou seja, o próprio laudo técnico demonstra que o autor não interferiu com o funcionamento do medidor.Consequentemente, não cabe à requerida imputar qualquer tipo de fraude ao autor, ainda mais quando ela mesma apresenta provas contrárias.Por outro lado, se a perícia encontrou elementos indicios de atrito nos discos do medidor, tudo indica que tal fato decorra de problemas por falta de manutenção. Aliás,durante anos a requerida não compareceu ao imóvel do autor para verificar o estado do medidor de energia (lembrando que todo material sofre desgaste ao longo do tempo),querendo agora repassar seus prejuízos pela sua omissão ao autor. Portanto, não há que se falar de ato ilícito perpetrado pelo autor, de modo a declarar a nulidade da referida multa e dos demais valores cobrados.Por fim, de rigor a condenação da ré aos danos morais. Ela além de efetuar uma cobrança indevida, ainda imputou fraude ao autor. Logo, não há como não reconhecer o atentado contra a honra do autor. Assim, considerando a capacidade econômica da ré e a extensão do dano, fixo os danos morais em R$ 15.000,00.Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos suscitados na exordial, para declarar a nulidade da multa e dos valores cobrados, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, corrigido a partira da publicação da sentença e com juros legais a contar da citação; extinguindo o feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Sucumbente, arcará a ré com as despesas processuais, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Processo:1026091-15.2019.8.26.0562


Ação foi patrocinada pelo Advogado Jonathan Santos.


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