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  • ADVOGADO CRIMINAL

Condenado por Roubo Tem Garantido Regime Aberto em Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça.

A Sua Excelência o Senhor Desembargador Ricardo Mair Anafe

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória Prédio Administrativo da Glória Liberdade Rua da Glória, 45901510-001 São Paulo | SP

Assunto: HABEAS CORPUS n. xxxxxx/SP (2022/xxxxxxxxxx)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTASN.

ORIGEM : xxxxxxxxxx

IMPETRANTE : JONATHAN SANTOS PONTES

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE :xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de xxxxxxxxxx contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art.157, caput, do Código Penal (e-STJ, fls. 14-18).


Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que negou provimento ao recurso.

Nesse writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime inicial semiaberto, sem que fosse declinada fundamentação idônea.


Aduz que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena não ultrapassa 4 anos, sendo cabível o regime aberto ou a prisão domiciliar.


Requer a concessão da ordem a fim de que seja fixado o regime aberto para o resgate da sanção ou concedida a prisão domiciliar.


Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fls. 89-90), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem, com a readequação do regime inicial para o aberto(e-STJ, fls. 123-129).


É o relatório.

Conforme se extrai da fundamentação supra transcrita, embora as instâncias ordinárias tenham mencionado elementos concretos relativos às circunstâncias do delito, deixaram de demonstrar uma periculosidade concreta superior àquela ínsita ao crime de roubo.


Em verdade, os fundamentos genéricos utilizados pelo acórdão ora impugnado não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), contrariando a Súmula 440 deste Superior Tribunal.


Nesse diapasão, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, tratando-se de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime aberto, pois a gravidade abstrata do crime de roubo não permite o recrudescimento do meio prisional de desconto da reprimenda.


Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, afim de fixar o regime prisional aberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.

Publique-se.

Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2022.Ministro Ribeiro Dantas

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