Buscar
  • ADVOGADO CRIMINAL

Como Visitar uma Presa no Presídio Feminino em São Vicente

A lei brasileira assegura esse direito no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984).

Além disso, a própria Organização das Nações Unidas, estabeleceu regras mínimas para o tratamento das pessoas presas (Regras de Mandela) que reafirmam o direito do preso ou da presa a ter contato com o mundo exterior, por correspondência e por meio de visitas.

O objetivo desta cartilha, portanto, é oferecer informações sobre:

1) como enviar correspondências e sedex a pessoa presa,

2) quais os procedimentos necessários para realizar as visitas aos Centros de Detenção Provisória (CDP) - Penitenciária Feminina em São Vicente - CDP São Vicente - CDP Praia Grande - CDP Registro - CDP de Caraguatatuba.


Entre agora em contato Online. CLIQUE AQUI




0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo