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  • ADVOGADO CRIMINAL

CNJ terá formações para otimizar controle na ocupação do sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia a partir desta segunda-feira (30/11) o primeiro ciclo da série de formações voltadas a servidores e profissionais que atuam em alternativas penais, audiência de custódia e monitoração eletrônica. As atividades on-line e com certificado de participação serão promovidas por meio do Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), além do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) nas atividades sobre audiências de custódia.


Os ciclos de formação vão até março de 2021, envolvendo diferentes regiões do país. No primeiro evento, entre 30 de novembro e 4 de dezembro, participantes da região Nordeste acompanharão painéis voltados às alternativas penais. Em dezembro, de 7 a 11, Alagoas, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe acompanharão a formação remota em audiência de custódia. Já em janeiro de 2021 será a vez da monitoração eletrônica – com formação que acontecerá entre os dias 25 e 29. As vagas são limitadas e exclusivas para pessoas que atuam nos serviços.


Sobre a importância dessas atividades, o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, explica que os processos formativos são base para mudança de paradigmas. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, obrigando todos os entes envolvidos na execução penal a reavaliar ações e caminhos. Aprofundar discussão sobre a porta de entrada é fundamental para debelar o caos instalado em nossas prisões, com outros encaminhamentos além da privação de liberdade, se assim entender o magistrado. Precisamos reforçar as alternativas ao encarceramento, com subsídios e metodologias adequadas, percebendo o potencial nelas previsto.”


Alternativas penais

A formação em alternativas penais, modalidade que permite maior controle da ocupação prisional enquanto dá uma resposta mais eficiente no campo da responsabilização e da proporcionalidade, debaterá as melhores práticas na área e a intersecção entre a temática e outras políticas penais. Foram convidados magistrados, especialistas e gestores de todas as regiões do país. O objetivo é qualificar políticas e serviços desenvolvidos pelos tribunais de justiça e pelo Poder Executivo, com ênfase na capacidade de promover o desencarceramento e enfoque nas diversidades dos serviços locais, metodologias de acompanhamento e boas práticas.


A programação abordará temas como bases principiológicas e previsão legal das alternativas penais, metodologias de acompanhamento e instrumentos de referência, ações de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres, redes e governança das alternativas penais, assim como medidas cautelares diversas da prisão. Também terá destaque o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), fomentado por diversos tribunais com apoio do CNJ, além da interface entre questões raciais e a justiça criminal e entre justiça restaurativa e as alternativas penais.

Segundo a coordenadora do eixo de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite, as formações visam qualificar o trabalho desenvolvido por profissionais que atuam em Varas Criminais, nas Centrais Integradas de Alternativas, no Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e nas Centrais de Monitoração Eletrônica em todo o país. “Esses serviços são essenciais como suporte à atividade jurisdicional e possibilitam a aplicação de medidas alternativas ao encarceramento e acesso a direitos fundamentais. É importante destacar, ainda, que através das formações serão apresentadas novas publicações, normativas e boas práticas consolidadas nesse campo, possibilitando a atualização e maior qualidade na atuação dos profissionais.”


Audiências de custódia

Já a formação em audiência de custódia terá como foco o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, apresentando as melhores práticas em relação aos atendimentos sociais realizados de forma prévia e posterior. A atividade aborda os princípios éticos que norteiam a atuação de equipes multidisciplinares e os principais desafios no acolhimento e na identificação de demandas emergenciais e sociais.

Magistrados, especialistas e gestores compartilharão caminhos para o aprimoramento das audiências de custódia, observando o contexto de vida e os aspectos psicossociais e articulando o acesso dessa população às redes de serviços que devem promover ações de cuidado, cidadania e inclusão social.

A programação abordará temas como vulnerabilidades e interseccionalidades na escuta qualificada, atendimento social prévio e posterior, articulação com rede de proteção social e referenciamento para acompanhamento de medidas cautelares pelas Centrais de Alternativas Penais e para acompanhamento da medida de monitoração eletrônica. Também haverá talk shows sobre grupos suscetíveis a vulnerabilidades específicas, como raça e etnia, gênero, população LGBTQI+, migrantes, pessoas com transtornos mentais, uso de drogas e álcool, entre outros.

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